Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
06 maio 2022
Lei de apoio à retomada do setor de eventos é promulgada
O setor de eventos pode se beneficiar do pacote de incentivos e ações especiais para a retomada de suas atividades no momento pós pandêmico. Isso porque o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou os vetos presidenciais que haviam sido impostos sobre a Lei nº 14.148/22, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]
03 maio 2022
Receita Federal regulamenta o Relp
No último dia 29 de abril, a Receita Federal regulamentou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP), também chamado de “Refis das micro e pequenas empresas”. O RELP, instituído pela LC 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, favorece empresas integrantes do Simples e o Microempreendedor […]
27 abril 2022
Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Em votação realizada neste mês de abril, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tornou legítima a cobrança simultânea de duas multas, sendo elas: a sanção isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com […]
13 abril 2022
STF: penhora de bem familiar pertencente a fiador de contrato de locação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese em julgamento de tema de repercussão geral e definiu que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. O julgamento referiu-se ao Recurso Especial 1.307.334 (Tema RG 1.127) e a decisão da Corte foi baseada no fundamento […]
07 abril 2022
STJ autoriza planos de saúde coletivos à reajustarem valores por faixa etária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu jurisprudência de que é válido reajuste por faixa etária de planos de saúde coletivos. A 2ª Seção definiu duas teses: 1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) A […]
04 abril 2022
DREI: transferência automática de quotas entre sócios em caso de falecimento é válida
Em decisão publicada neste mês de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) anunciou o arquivamento de um recurso apresentado pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. O Recurso nº 14022.116144/2022-57 sustentava que não poderiam ser válidas as alterações em Contrato Social para transferência automática de quotas de […]
21 março 2022
STF condiciona ação penal por crimes previdenciários à finalização de processo em trâmite no Carf
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a abertura de processos criminais em decorrência de dívidas previdenciárias só pode ser realizada após decisão definitiva do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais (Carf) que confirme a real existência da dívida, quando discutida em âmbito administrativo federal. O tema foi levado a julgamento na Corte […]
11 março 2022
Decisão do STJ desvincula a base de cálculo do ITBI da do IPTU
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não deve ser vinculada à base de cálculo do IPTU. A decisão, unânime, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos pontos importantes da jurisprudência estabelecida pelo colegiado é o de que a administração pública não pode definir previamente […]
09 março 2022
Incidência de IR sobre pensão alimentícia é tema de votação no STF
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O placar está 6×0 pela não tributação. O relator, ministro Dias Toffoli, acolheu a tese de que a aplicação da técnica de interpretação conforme a […]
18 fevereiro 2022
Fazenda pede ao STF que limite data de afastamento da cobrança de IR e CSLL sobre a Selic
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1063187, requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que module os efeitos da decisão anteriormente proferida, de inconstitucionalidade da cobrança de IR e CSLL sobre a Selic incidente nos casos de repetição de indébito, ou seja, em que há restituição de […]