Lei de apoio à retomada do setor de eventos é promulgada
O setor de eventos pode se beneficiar do pacote de incentivos e ações especiais para a retomada de suas atividades no momento pós pandêmico. Isso porque o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou os vetos presidenciais que haviam sido impostos sobre a Lei nº 14.148/22, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Entre as medidas contempladas pelo programa para apoiar o setor, um dos mais afetados com a pandemia de Covid-19, estão alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins para empresas do ramo. Além disso, foi autorizado ao Poder Executivo que lance modalidades de transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, com até 70% de desconto.
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