Incidência de IR sobre pensão alimentícia é tema de votação no STF

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

O placar está 6×0 pela não tributação. O relator, ministro Dias Toffoli, acolheu a tese de que a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição Federal leva ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Tal posicionamento foi acompanhado pelo ministro Luis Roberto Barroso.

O ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista ao caso em 2021, também acompanhou o relator. Ele defendeu que “não é a origem do pagamento da verba que justifica a isenção do imposto, mas a sua finalidade constitucional, voltada à garantia do mínimo existencial de indivíduo que não possui capacidade econômica para tanto”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A entidade questiona dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto de renda no cumprimento de obrigações alimentares.

Com informações do IBDFAM.