Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
13 setembro 2022
STJ: publicidade em sites deve ser tributada pelo ISS
Em julgamento realizado no final de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a veiculação de material publicitário em websites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação e, assim, deve ser tributada pelo ISSQN, e não pelo ICMS. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de São […]
30 agosto 2022
STF define as hipóteses de retroatividade da nova lei de improbidade administrativa
Em julgamento neste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a retroatividade da Lei 14.320/2021, que trouxe alterações à Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a exclusão da modalidade culposa de improbidade, novos prazos prescricionais e a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. O objetivo era compreender se as novas disposições, cuja aplicação […]
25 agosto 2022
Carf altera entendimento sobre uso de empresa-veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou, neste ano de 2022, seu entendimento sobre processos de amortização do ágio. A principal mudança se reflete no uso de empresa-veículo, recurso que consiste em criar uma companhia durante um processo de incorporação, fusão ou aquisição e encerrá-la logo após o aproveitamento do ágio, o que resulta […]
19 agosto 2022
Carf define que débito precisa ser descrito em DCTF para redução de multa de mora
Em recente votação, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou entendimento sobre a denúncia espontânea, tema tratado no art. 47 da Lei nº 9.430/1996 e no Código Tributário Nacional em seu art. 138. Com o placar de cinco votos a três, o Carf definiu que débitos que constem […]
16 agosto 2022
Brasil atualiza acordos sobre a dupla tributação e se alinha à OCDE
Tratados firmados pelo Brasil com Suíça, Emirados Árabes Unidos e Singapura, todos com o objetivo de evitar uma dupla tributação, trazem alterações que, segundo especialistas, adequam nosso país à cooperação fiscal internacional e aumentam a previsibilidade e segurança jurídica para investidores. Entre as alterações ocorridas nos acordos com os três países está a classificação dos […]
01 agosto 2022
Fiança empresarial deve ter autorização de ambos os cônjuges, define STJ
A condição de fiador de uma dívida precisa ser previamente autorizada por ambos os cônjuges, sob pena de ser considerada inválida. Esse entendimento foi estabelecido em recente caso pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual cobrança de dívida assegurada por fiança foi invalidada, por interferir na proteção econômica familiar (REsp 1.525.638). […]
22 julho 2022
Carf retira trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal
Com um placar de 5 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retirou a “trava” de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, ao julgar caso referente à extinção da empresa AES Tietê Energia S.A (processo 19515.005446/2009-03). Para Alexandre Evaristo Pinto, relator […]
18 julho 2022
Decreto 11.129 traz novos parâmetros para a Lei Anticorrupção, válido a partir de 18/07
Foi publicado, na última terça-feira (12/07), o Decreto 11.129 que trouxe novos parâmetros para a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), cujas mudanças entram em vigor a partir do dia 18 de julho deste ano. Um dos pontos mais importantes do Decreto consiste na disciplina do acordo de leniência, colocando-o como importante ferramenta para maior aplicação da […]
05 julho 2022
STJ: sócios e administradores respondem por débito fiscal de empreda dissolvida irregularmente
Os sócios e os administradores respondem por débitos fiscais das empresas encerradas irregularmente, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido antes do seu ingresso na sociedade. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento. O julgamento ficou suspenso desde 2017 em razão de pedido de vista […]
23 junho 2022
Renegociação de débitos com a Receita passa a ter condições mais vantajosas com a Lei 14.375/2022
Com a sanção da Lei 14.375/2022, a renegociação de débitos com o fisco ganhou importantes novidades: o desconto máximo subiu de 50% para 65%, o número de parcelas foi de 84 para 120 e passou a permitir utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o […]