Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
20 junho 2022
TST tem decidido que empregados podem fazer valer stock option após demissão dem justa causa
Diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais têm decidido que empregados demitidos sem justa causa têm o direito de comprar ações durante período de carência se assinaram planos de stock option. Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que atualmente pelo menos 820 processos que […]
14 junho 2022
STF: normas coletivas trabalhistas negociadas prevalecem sobre leis, se não afetarem direitos constitucionais
Uma importante jurisprudência foi criada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 2 de junho: acordos coletivos e convenções que restringem direitos trabalhistas são válidos, contanto que não afetem garantias que estão nomeadas na Constituição. A relatoria do caso foi do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pela maioria da corte. Em seu […]
08 junho 2022
Plenário do STF estabelece que não incide IR sobre valores recenidos como pensão alimentícia
Não cabe incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado de forma virtual no último dia 3 de junho. O caso foi originado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Instituto Brasileiro de Direito de Família […]
07 junho 2022
MP da Modernização dos Cartórios é aprovada no Congresso
O Congresso Nacional aprovou no último dia 31 de maio a Medida Provisória 1.085/2021, que ficou conhecida como MP dos Cartórios. A legislação cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e permite que os cidadãos acessem pela internet os serviços dos cartórios de registros públicos do país. A MP moderniza a Lei de Registros Públicos, […]
03 junho 2022
Como e onde os atos de companhias de capital fechado devem ser publicados?
Sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem publicar seus atos de forma eletrônica e gratuita na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Essa medida entrou em vigor no dia 13 de outubro de 2021 com a Portaria ME nº 12.071/2021. Para tanto, alguns […]
27 maio 2022
STJ julga ser legal a inclusão de IR-fonte na base do cálculo da contribuição previdenciária patronal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a inclusão de valores retidos do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária de funcionários, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O tema foi tratado pela 1ª Turma da Corte, em julgamento de agravo de instrumento interposto no REsp 1951995. A votação foi unânime […]
24 maio 2022
Cooperativas podem vir a ter direito à recuperação judicial
O projeto de lei (PL) nº 815/2022, que entrou em trâmite na Câmara dos Deputados como uma prioridade, avalia a possibilidade de cooperativas virem a ter acesso a uma legislação específica para recuperação judicial. O projeto tramita atualmente junto de outra importante proposta para o setor: a de criação de um Marco Legal para as […]
17 maio 2022
STF: repercussão geral para julgar ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em regime de repercussão geral, se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve incidir sobre os benefícios dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de falecimento de seu titular. Com isso, a decisão a ser tomada […]
13 maio 2022
Julgamento inédito no STJ avalia não incidência de IRPJ sobre honorários de administradores e conselheiros
Em julgamento inédito, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisa a possibilidade de empresas deduzirem da base de cálculo do IRPJ os valores de honorários pagos a administradores e conselheiros. Em primeiro grau, já houve decisão favorável às empresas, porém, em segundo grau, o TRF3, tribunal de origem, reformou a decisão inicial, suspendendo […]
10 maio 2022
STJ: bem de família dado como caução não pode ser penhorado
É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato não implica, em regra, a uma renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Os […]