Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
20 September 2024
STJ: interessados podem pedir amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso de Brumadinho
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que irá definir questão jurídica relevante, relativa à indenização dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG). A questão que será dirimida pela 2ª Seção do Tribunal foi assim delineada […]
29 August 2024
Recursos Repetitivos: entenda como funcionam
Por Janaína Carvalho Você sabia que, mesmo não sendo parte em um processo judicial, a tese da sua ação pode ser beneficiada ou prejudicada por um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST)? Para que isso ocorra, basta que um dos tribunais superiores […]
20 June 2024
PGFN: Dívidas de até R$ 45 milhões ganham novas condições para pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último mês de maio, o edital Nº 2/2024 que apresenta proposta de transação tributária por adesão, para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluídos aqueles em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido. Conforme disposto no […]
10 June 2024
Reoneração de folha: Receita informa sobre a possibilidade de ratificação das declarações
Após o cenário de insegurança jurídica instaurado pela suspensão da desoneração da folha de pagamento em virtude do deferimento de liminar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal )STF) Cristiano Zanin, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, a Receita Federal informou que as declarações (DCTFWeb/eSocial) prestadas pelas empresas poderão ser retificadas posteriormente. O […]
05 June 2024
STF deve acolher recursos e permitir pejotização, aponta análise do portal JOTA
Uma análise de cenário publicada pelo portal JOTA aponta que a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) é derrubar decisões trabalhistas sobre pejotização. Isso deve ocorrer apesar do fato de que as duas Turmas da Corte terem decidido recentemente de modo favorável aos trabalhadores em julgamentos de casos dessa seara. O JOTA apurou, com ministros […]
22 May 2024
STJ: contribuintes podem excluir ICMS do PIS/Cofins enquanto aguardam definição sobre o ISS
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram por unanimidade, ao analisar o REsp 2.038.959, reconhecer a coisa julgada parcial para que o contribuinte possa executar sentença que trata do direito de exclusão do ICMS sobre PIS e COFINS (Tema 69 de Repercussão Geral do STF), enquanto aguarda o julgamento em […]
17 May 2024
Desconsideração da personalidade jurídica: jurisprudência do STJ e a proteção dos consumidores
A legislação brasileira busca assegurar a equidade nas relações de consumo e a integridade do sistema empresarial por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida permite estender a execução de uma dívida da pessoa jurídica para seus sócios ou acionistas, caso haja atos fraudulentos de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. […]
08 May 2024
Suspensão da desoneração da folh trará impactos já neste mês de maio
No último dia 26/04 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, proferiu decisão monocrática nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, para o fim de suspender os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos até 2027. Em síntese, […]
02 May 2024
Crédito tributário: STJ afasta multa e juros, mas mantém ITCMD
No recente julgamento do REsp 2.007.872, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a cobrança do ITCMD, negando provimento ao recurso do contribuinte, que alegava decadência e não conheceu do recurso do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo, na prática, a decisão do tribunal de origem contrária à aplicação […]
29 April 2024
Penhora de faturamento da empresa pode ser feita sem esgotamento das diligências como pré-requisito, decide o STJ
O esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis na execução fiscal não é um pré-requisito para a penhora do faturamento das empresas, foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou que deverá ser estabelecida em um percentual que não inviabilize a atividade da empresa. Como sabido, […]