Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

24 February 2025
Publicada as regras de programa para beneficiar bons contribuintes

A Receita Federal implementou um programa de conformidade tributária e aduaneira, visando beneficiar empresas que mantêm regularidade no cumprimento de suas obrigações fiscais. Inicialmente, o projeto piloto contemplará empresas tributadas pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos isentas, abrangendo um total de 166,6 mil empresas. A classificação dos contribuintes no […]
10 February 2025
Central Nacional de Indisponibilidade de bens pode ser usada na execução de título extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para […]
05 February 2025
Extinçao de obrigações com agente financiador é condiçao para encerra patrimônio de afetação, fixa STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de Recurso Especial que é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do […]
28 January 2025
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária, fixa STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente […]
20 January 2025
PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia. A medida visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em […]
15 January 2025
Venda de imóvel inscrita em execução de dívida é nula se certidões do bem não foram apresentadas, fixa Vara Cível

A 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS) anulou uma venda de imóvel entre irmãos por entender que o negócio foi feito com má-fé. Isso porque o bem estava inscrito para penhora em um processo de execução de dívida com um banco, mas o processo de venda não envolveu a apresentação das devidas […]
18 December 2024
STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A decisão teve repercussão geral reconhecida e servirá de base para todos os casos semelhantes que tramitarem no Judiciário brasileiro. […]
17 December 2024
Carf reconhece correção de créditos da Cofins e amplia definição de insumos

Créditos da Cofins podem ser corrigidos monetariamente após atraso na análise pelo Fisco. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que também autorizou a inclusão de materiais usados como embalagens de transporte no cálculo de créditos fiscais. No caso, uma multinacional do setor químico conseguiu o direito à correção […]
10 December 2024
Renda de subsistência vinda pelo aluguel do bem de família deve ser provada para gerar impenhorabilidade decide TRT-2

Para que se configure um bem de família impenhorável, é necessário provar que a renda do imóvel alugado está sendo utilizada para pagar pela moradia do proprietário em outra localidade. Foi este o entendimento unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em um caso envolvendo uma empresária com dívidas trabalhistas […]
29 November 2024
STF afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando […]