Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
21 outubro 2021
Receita Federal analisa tributação de marketplace
A Receita Federal publicou Solução de Consulta COSIT 170/2021, definindo a tributação dos chamados marketplaces, que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet. Segundo o órgão, a empresa deve pagar tributos apenas sobre a comissão cobrada dos comerciantes para uso da plataforma, e não sobre o valor total dos produtos vendidos. Isso porque […]
29 setembro 2021
PGFN reabre prazo para ingresso no programa de retomada fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, por meio da Portaria 11.496, que vai reabrir o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Segundo a Portaria publicada, contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa tanto do FGTS como da União até 30 de novembro de 2021, poderão aderir ao Programa entre 1º de outubro […]
16 setembro 2021
A revogação tácita das Eirelis
No último dia 9 de setembro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) encaminhou às Juntas Comerciais do país ofício circular com orientações sobre a realização de arquivamentos, devido à revogação tácita da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pela Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195). A Lei em referência, responsável […]
31 agosto 2021
STJ modula STJ modula efeitos sobre partilha de bens em inventário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese firmada no Tema 809 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se aplica, em razão da modulação de seus efeitos, às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que, no decorrer do processo, já exista decisão prévia […]
10 agosto 2021
Senado aprova novo Refis. matéria segue ára a Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, no dia 5/8, o projeto de lei que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto, que ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, prevê descontos de até 90% em multas e juros […]
28 julho 2021
Reforma Tributária: operações de fusões e aquisições
A segunda fase da Reforma Tributária chama a atenção por conta da tributação de dividendos, mas ainda há pontos pouco notados que podem ter impactos relevantes, como é o caso das operações de fusões e aquisições. A proposta do Governo prevê uma importante mudança no tratamento fiscal aplicável ao goodwill e às mais-valias de ativos […]
02 julho 2021
Reforma Tributária e a tributação de dividendos
O governo divulgou sua proposta de reformar a cobrança do imposto de renda por meio da alteração na cobrança de impostos sobre os lucros das empresas. A ideia é passar a cobrar dividendos e encerrar a possibilidade de dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio das bases de cálculo do Imposto de Renda da […]
02 junho 2021
ICMS e PIS/CONFINS: Modalidade de exclusão e modulação dos efeitos
A Receita e a PGFN se preparam para aplicar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS. Com o encerramento da “Tese do Século”, neste mês de maio, o STF declarou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em […]
02 junho 2021
Caso patrocinado pelo escritório é destaque na imprensa
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo escritório, foi destaque imprensa no início deste mês. Veículos como Valor Econômico, JOTA e Revista Consultor Jurídico (ConJur) destacaram a importância da posição dos ministros da primeira turma da corte que, por unanimidade, declarou a ilegalidade de dispositivos da Lei Estadual […]
02 junho 2021
Os poderes do TCU e a desconsideração da personalidade jurídica
Foi suspenso pelo STF em abril, com pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento de mandado de segurança que tem por objetivo suspender acórdão do TCU que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa acusada e punida por fraude à licitação. A concessão de liminar, no caso, se deu em fevereiro de 2018 pelo […]