Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
28 maio 2025
Ministério da Fazenda aumenta IOF, mas recuo parcial alivia pressão sobre remessas e fundos
O Ministério da Fazenda anunciou no dia 22 de maio um aumento nas alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com mudanças que afetam diversas operações. Porém, parte das medidas foram anuladas poucas horas depois, devido à grande repercussão negativa junto à sociedade. Inicialmente, a medida faria com que as remessas de dinheiro para contas […]
23 maio 2025
STJ admite, em casos excepcionais, impor teto para multa por descumprimento de decisão judicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações excepcionais, é possível limitar o valor das chamadas astreintes. O colegiado entendeu que a penalidade pode ser vinculada ao valor da obrigação principal discutida no processo, a fim de evitar que a cobrança atinja patamares considerados excessivos. O julgamento ocorreu no dia […]
08 maio 2025
STJ firma em recurso repetitivo que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou sob o rito dos recursos repetitivos que o benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. […]
06 maio 2025
STF irá definir sob repercussão geral se incide IRPF sob antecipação de herança
A definição se cabe ou não a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em doações que antecipam herança será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral. Isso significa que os casos relacionados com o tema em todo o Judiciário do Brasil serão suspensos e a tese fixada pelos […]
05 maio 2025
Incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora pago a pessoas jurídicas, define STJ
Os valores recebidos pelas empresas a título de juros por atraso nos pagamentos regulares de seus clientes (juros de mora) também devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatoria do […]
29 abril 2025
Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU, define STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo […]
28 abril 2025
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu a sociedade […]
24 abril 2025
STF anula decisão do Carf e reforça jurisprudência sobre legalidade de terceirização em atividade-fim
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na qual havia sido estabelecido que uma contratação de engenheiros por uma empresa de projetos por meio do modelo de pessoa jurídica era na verdade um meio de mascarar um suposto vínculo empregatício. O caso foi analisado pela 1ª Turma […]
02 abril 2025
STJ fixa que seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo […]
31 março 2025
Sob recurso repetitivo, STJ decide que prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras e definiu a seguinte tese: “Incide a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apurações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos”. Outros pontos […]