Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
14 março 2024
Carf mantém alíquota zero de IR sobre rendimentos de investidores estrangeiros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os investimentos de residentes no exterior estão sujeitos à alíquota zero de Imposto de Renda. A decisão foi proferida após julgamento do Recurso de Ofício nos autos do Processo Administrativo nº 17459.720048/2021-95. O caso em análise envolvia a Lei 11.312/06 que prevê, em seu […]
29 fevereiro 2024
STJ mantém IRPJ e CSLL sobre valores restituídos de tributos de empresa no lucro real
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que sobre valores devolvidos a título de tributos pagos indevidamente incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso em análise versava especificamente sobre a sistemática do lucro real e legalidade do Ato Declaratório Interpretativo […]
26 fevereiro 2024
CNJ aprova norma para extinção de execuções fiscais de pequeno valor
Em sua primeira sessão ordinária de 2024, realizada em 20 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aprovar regras que permitem a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil, que estejam sem movimentação relevante há mais de um ano e com ausência de bens penhoráveis. O presidente […]
25 fevereiro 2024
STJ define primazia do contrato definitivo sobre preliminares em casos de discrepâncias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos definitivos têm precedência sobre acordos preliminares, especialmente se estes últimos forem modificados de comum acordo pelas partes envolvidas. A decisão (REsp 2.054.411) veio após a análise de um recurso que questionava a responsabilidade pelo pagamento de passivos trabalhistas na venda de um restaurante, onde o contrato […]
23 fevereiro 2024
STF garante autonomia de escolha do regime de bens para maiores de 70 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou por meio de decisão unânime no dia 1º de fevereiro que indivíduos com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens em casamentos ou uniões estáveis. Esta medida altera a regra anterior do Código Civil, que impunha o regime de separação de bens para este grupo […]
14 fevereiro 2024
STJ define que certidão negativa de débitos tributários é essencial para o deferimento da recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo precedente ao decidir que o deferimento da recuperação judicial de empresas depende agora da apresentação de certidão negativa de débitos tributários. Essa decisão surge após regra expressa sobre tal exigência que veio na estampada na Lei 14.112/2020, e que, com isso, alterou o […]
13 fevereiro 2024
Carf reitera seu entendimento quanto ao direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu o direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para uma empresa do setor de energia, em recente julgamento dos processos nº 10880.660176/2012-52 e 16306.720823/2013-83. Em ambas as ações se discutia a legitimidade do cômputo do IRRF sobre receitas oriundas de aplicações financeiras, […]
26 janeiro 2024
Henrique Mourão Advocacia é destaque no Latin America 2024
Henrique Mourão Advocacia foi incluído entre os escritórios líderes da área de solução de disputas de Minas Gerais pela renomada publicação The Legal 500 (Legalease) em seu novo guia Latin America 2024, divulgado ontem (25/10). Além do escritório, nossa sócia Juliana Safar Teixeira Castanheira também foi incluída como profissional de destaque na prática na categoria “next […]
25 janeiro 2024
Belo Horizonte dá prazo para pagamento de dívidas vencidas com desconto de até 100% de juros e multas
A Prefeitura de Belo Horizonte deu prazo até 27 de janeiro para pagamento de dívidas vencidas com desconto que pode ir até 100% no valor dos juros e multas. A iniciativa faz parte do Programa Reativa BH, onde cidadãos e empresas que possuem pendências em multas administrativas, tributos, tarifas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de […]
23 janeiro 2024
Receita e PGFN publicam edital para negociar teses sobre tributação de lucros no exterior
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 3/2023, por meio do qual propõem a adesão a transação para débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. Este esforço visa resolver disputas tributárias de grande impacto econômico e no […]