Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
14 julho 2026
Locatário inadimplente não pode reter imóvel para garantir indenização por benfeitorias, decide STJ
O atraso no pagamento de aluguéis e encargos impede que o locatário permaneça na posse do imóvel para assegurar o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas durante a locação. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu após uma ação de despejo movida pela […]
18 junho 2026
STJ reconhece legitimidade de comprador para exigir obras em áreas comuns de empreendimento
A possibilidade de um adquirente de imóvel recorrer à Justiça para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de um empreendimento foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, o fato de a controvérsia envolver um interesse comum aos demais proprietários não impede a propositura de […]
03 junho 2026
Receita Federal esclarece tributação de valores de VGBL recebidos em sucessão
A Receita Federal publicou recentemente as Soluções de Consulta Cosit nº 28/2026 e nº 75/2026, que detalham o tratamento tributário aplicável aos valores de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) pagos após o falecimento do titular.Os entendimentos reforçam a necessidade de atenção ao planejamento sucessório envolvendo esses produtos, especialmente em razão das diferentes consequências […]
29 maio 2026
TJ-MG afasta ação rescisória contra remoção de inventariante
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que a ação rescisória não pode ser utilizada para contestar decisão que determina a remoção de inventariante em processo de inventário. Para o colegiado, esse tipo de decisão possui caráter interlocutório e administrativo, sem análise definitiva do mérito da sucessão. No […]
22 maio 2026
Tribunal do DF considera indevida cobrança de ITBI em transferência de imóveis para empresa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve o entendimento de que não deve incidir ITBI sobre imóveis utilizados na composição do capital social de uma empresa. A decisão foi proferida pela 5ª Turma Cível ao analisar recurso envolvendo uma cobrança realizada pelo Distrito Federal. Segundo os autos, a companhia transferiu imóveis […]
15 maio 2026
STJ afasta retroatividade em mudanças de regime de bens em união estável
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que alterações no regime de bens em união estável não podem atingir patrimônio adquirido antes da mudança contratual. O colegiado considerou inválidas cláusulas que prevejam efeitos retroativos, em decisão unânime relatada pela ministra Maria Isabel Gallotti. O processo envolve um casal que viveu sob o […]
28 abril 2026
Antecipação do Simples Nacional para 2027 redefine prazos e amplia opções de transição tributária
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu antecipar para setembro de 2026 o período de adesão ao Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2027. A mudança tem como finalidade permitir que micro e pequenas empresas se organizem com mais antecedência diante das transformações trazidas pela reforma tributária sobre o consumo, especialmente com a implementação […]
12 março 2026
Anular ata é obrigatório para ação de responsabilidade contra administradores, fixa STJ
É uma condição obrigatória para que uma empresa proponha uma ação social de responsabilidade civil contra administradores acusados de fraude a prévia anulação da ata da assembleia que aprovou as suas contas. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 2.207.934. O caso envolve um […]
10 março 2026
STJ fixa que devedor só pode retomar imóvel se consolidação ocorreu antes da Lei 13.465/2017
Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as regras sobre a propriedade de um bem em alienação fiduciária que está com financiamento imobiliário em atraso. A corte especificou quando o devedor pode retomar o bem do imóvel e quando tem apenas o direito de preferência de compra. […]
06 março 2026
Fazenda tem legitimidade para pedir falência de devedor, fixa Terceira Turma do STJ em mudança de entendimento
A Fazenda Nacional tem legitimidade para pedir a falência de um devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e muda o entendimento da corte sobre casos deste gênero. O processo envolve uma sociedade empresarial com uma dívida ativa que passa […]