Confira nossas publicações sobre os mais atuais debates jurídicos

02 junho 2021
ICMS e PIS/CONFINS: Modalidade de exclusão e modulação dos efeitos

A Receita e a PGFN se preparam para aplicar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS.  Com o encerramento da “Tese do Século”, neste mês de maio, o STF declarou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em […]
02 junho 2021
Caso patrocinado pelo escritório é destaque na imprensa

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo escritório, foi destaque imprensa no início deste mês. Veículos como Valor Econômico, JOTA e Revista Consultor Jurídico (ConJur) destacaram a importância da posição dos ministros da primeira turma da corte que, por unanimidade, declarou a ilegalidade de dispositivos da Lei Estadual […]
02 junho 2021
Os poderes do TCU e a desconsideração da personalidade jurídica

Foi suspenso pelo STF em abril, com pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento de mandado de segurança que tem por objetivo suspender acórdão do TCU que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa acusada e punida por fraude à licitação. A concessão de liminar, no caso, se deu em fevereiro de 2018 pelo […]
02 junho 2021
STF declara ineficácia jurídica de Convênio de ICMS que regulamenta a cobrança do imposto sobre softwares

Em decisão monocrática, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia julgou que a ADI que visava a declaração de inconstitucionalidade do Convênio 106/2017, do Confaz, que regulamenta a incidência do ICMS sobre operações de licenciamento de uso de softwares, perdeu seu objeto.   A magistrada considerou que o convênio perdeu eficácia jurídica, uma […]
02 junho 2021
STF derruba norma que permite prorrogação de patentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no início de maio a decisão do ministro Dias Toffoli de invalidar um trecho da Lei de Propriedade Industrial que, de acordo com os ministros da Corte, dava margem para que patentes tivessem um prazo indeterminado. No entendimento de Toffoli, relator do caso e acompanhado pelos demais ministros, a derrubada […]
02 junho 2021
Decisão do STF afeta mais de 3mil patentes farmacêuticas

Em 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos de decisão da semana passada que declarou inconstitucional o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que permitia extensão no prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).  Por 8 votos a 3, […]
30 abril 2021
STJ: decadência do ITCD independe de declaração do contribuinte

No final de abril de 2021, Henrique Mourão Advocacia obteve importante vitória para os contribuintes, até então submetidos a lançamentos tardios em doações realizadas e não declaradas ao fisco mineiro. A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (28/4), por unanimidade, favoravelmente aos contribuintes no RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo nosso […]
30 abril 2021
Governo publica nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

No último dia 28 de abril, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Medidas Provisórias Nº 1045/21 e Nº 1046/21, que trazem a nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), do Governo Federal. As MPs 1045 e 1046 permitem às empresas a redução proporcional de jornada de […]
26 abril 2021
Lei de Liberdade Econômica regulamentada no âmbito do SISEMA

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Minas Gerais (SEMAD), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) regulamentaram, em 29/3/2021, a Lei Federal de Liberdade Econômica no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos […]
20 abril 2021
Nova Lei de Licitações brasileira (nº.14.133/21)

No dia 1º de abril de 2021 entrou em vigor a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Porém, até 1º de abril de 2023, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei ou seguindo a Lei nº 8.666/1993 (exceto a parte dos crimes, […]
17 abril 2021
Decisão sobre critérios de rateios de taxas condominiais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um proprietário que solicitava que o rateio de taxas condominiais fosse realizado de forma igualitária entre todas as unidades do edifício, prática comum em condomínios há mais de 50 anos. O STJ ponderou que imóveis com maior área tendem a elevar despesas comuns […]
15 abril 2021
Parâmetro de reajuste dos contratos de locação: IGP-M ou IPCA?

Em mais um capítulo dos debates envolvendo a substituição do Índice Geral de Preços (IGP-M) – em franca ascensão nos últimos meses – pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro de reajuste dos contratos de locação comerciais e residenciais, a questão chega agora ao Congresso, com o Projeto de Lei nº 1.026/21, […]
14 abril 2021
Decisão da Receita Federal beneficia o setor imobiliário

A Receita Federal, que definia como ganho de capital o lucro decorrente de vendas de imóveis antes alugados, passa agora a entender como receita bruta o resultado destas operações. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Com este novo posicionamento, o lucro decorrente da alienação de bens […]
12 abril 2021
Doing Business Brazil – Medida Provisória nº 1.041/21

Visando modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e, com isso, melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.041/21 no último dia 30 de março de 2021. A MP traz inúmeras alterações na legislação brasileira atual, como a simplificação da […]
10 abril 2021
Inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD)

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre heranças e doações com elementos de conexão no exterior. O recurso extraordinário nº 851.108/SP foi interposto pelo Estado de São Paulo. Por maioria, o STF negou provimento ao recurso, concluindo pela vedação à instituição do imposto […]
07 abril 2021
Lei Kandir: decisão favorável aos comerciantes

Decisão favorável aos comerciantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo dono, ainda que localizados em estados diferentes, através do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. O governo do Rio Grande do Norte havia ajuizado ação com o objetivo de […]