Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
08 outubro 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 outubro 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 setembro 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]
24 setembro 2024
Prova de confusão patrimonial é obrigatória para desconsideração de personalidade jurídica, determina STJ
É necessário ocorrer confusão patrimonial ou desvio de finalidade para que uma empresa tenha sua personalidade jurídica desconsiderada e seja obrigada a pagar por dívidas de uma companhia que faz parte do mesmo grupo econômico. O entendimento é da 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão que ocorreu após cassar a […]
20 setembro 2024
STJ e caso Brumadinho: interessados podem pedir amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que definirá questão jurídica relevante, relativa à indenização dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG). A questão que será dirimida pela 2ª Seção do Tribunal trata do IAC 18, […]
20 setembro 2024
STJ: interessados podem pedir amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso de Brumadinho
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que irá definir questão jurídica relevante, relativa à indenização dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG). A questão que será dirimida pela 2ª Seção do Tribunal foi assim delineada […]
18 setembro 2024
STJ: pai pode antecipar produção de provas para justificar exclusão de filho da herança
Por meio de recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade de um pai mover ação de produção antecipada de provas para comprovar injúria e calúnia do filho e, assim, justificar uma eventual exclusão deste da herança. No caso específico, o pai entrou com ação de produção antecipada de provas para […]
16 setembro 2024
STJ decide que não incide Imposto de Renda sobre stock options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os planos de compra de ações, os chamados stock options, oferecidos por companhias aos executivos e funcionários como um incentivo e forma de reter empregados. Segundo a decisão, tomada por maioria, esses planos não […]
05 setembro 2024
Apontando STF, TST define que terceirização de médicos em hospital particular é lícita
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi claro ao determinar que toda terceirização é lícita, inclusive na atividade-fim. Com essa jurisprudência em vista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o acórdão que manteve a terceirização de médicos por uma rede hospitalar privada. A decisão foi do ministro […]
29 agosto 2024
Recursos Repetitivos: entenda como funcionam
Por Janaína Carvalho Você sabia que, mesmo não sendo parte em um processo judicial, a tese da sua ação pode ser beneficiada ou prejudicada por um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST)? Para que isso ocorra, basta que um dos tribunais superiores […]