Decisão do STJ desvincula a base de cálculo do ITBI da do IPTU
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não deve ser vinculada à base de cálculo do IPTU. A decisão, unânime, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Um dos pontos importantes da jurisprudência estabelecida pelo colegiado é o de que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI usando como parâmetro um valor de referência – uma espécie de tabela – estabelecido de modo unilateral.
A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1937821/SP. O relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que diversos fatores entram em conta para o cálculo tributário, entre eles localização e metragem do imóvel.
“Presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor informado na declaração do contribuinte com base no princípio da boa-fé, sendo que essa presunção pode ser afastada pelo fisco mediante regular processo administrativo”, afirmou o ministro.
Outras notícias
28 maio 2025
Ministério da Fazenda aumenta IOF, mas recuo parcial alivia pressão sobre remessas e fundos
O Ministério da Fazenda anunciou no dia 22 de maio um aumento nas alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com mudanças que afetam diversas operações. Porém, parte das medidas foram anuladas poucas horas depois, devido à grande repercussão negativa junto à sociedade. Inicialmente, a medida faria com que as remessas de dinheiro para contas […]
23 maio 2025
STJ admite, em casos excepcionais, impor teto para multa por descumprimento de decisão judicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações excepcionais, é possível limitar o valor das chamadas astreintes. O colegiado entendeu que a penalidade pode ser vinculada ao valor da obrigação principal discutida no processo, a fim de evitar que a cobrança atinja patamares considerados excessivos. O julgamento ocorreu no dia […]
08 maio 2025
STJ firma em recurso repetitivo que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou sob o rito dos recursos repetitivos que o benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. […]