Cooperativas podem vir a ter direito à recuperação judicial
O projeto de lei (PL) nº 815/2022, que entrou em trâmite na Câmara dos Deputados como uma prioridade, avalia a possibilidade de cooperativas virem a ter acesso a uma legislação específica para recuperação judicial. O projeto tramita atualmente junto de outra importante proposta para o setor: a de criação de um Marco Legal para as cooperativas.
Após pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) para que os textos das duas propostas fossem analisados em separado, o conteúdo que trata da recuperação judicial das cooperativas será avaliado apenas nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e na de Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação nas comissões será conclusiva, ou seja, após validação da CCJ, a proposta seguirá para aprovação do Senado.
O PL propõe a criação de procedimentos específicos para as cooperativas, diante das peculiaridades que a distinguem das sociedades empresárias, os quais buscam o incentivo econômico para sua capitalização e preservação de garantias negociadas, como forma de se evitar a insegurança jurídica para credores e cooperados.
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