STJ julga ser legal a inclusão de IR-fonte na base do cálculo da contribuição previdenciária patronal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a inclusão de valores retidos do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária de funcionários, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
O tema foi tratado pela 1ª Turma da Corte, em julgamento de agravo de instrumento interposto no REsp 1951995. A votação foi unânime entre os colegiados.
Em seu voto, o desembargador convocado Manoel Erhardt, relator do caso, considerou que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve ser a remuneração bruta e não a remuneração líquida paga aos funcionários.
Esta é a primeira vez que o tema foi analisado de forma colegiada, tendo antes apenas julgados monocráticos.
Outras notícias
24 fevereiro 2025
Publicada as regras de programa para beneficiar bons contribuintes
A Receita Federal implementou um programa de conformidade tributária e aduaneira, visando beneficiar empresas que mantêm regularidade no cumprimento de suas obrigações fiscais. Inicialmente, o projeto piloto contemplará empresas tributadas pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos isentas, abrangendo um total de 166,6 mil empresas. A classificação dos contribuintes no […]
10 fevereiro 2025
Central Nacional de Indisponibilidade de bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para […]
05 fevereiro 2025
Extinçao de obrigações com agente financiador é condiçao para encerra patrimônio de afetação, fixa STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de Recurso Especial que é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do […]