Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
17 março 2023
Publicada a metodologia para aplicação de sanção por descumprimento à LGPD
Foi publicada, no dia 27 de fevereiro, a regulamentação de aplicação de sanções para quem descumprir a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD). Nesta data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a chamada “norma de dosimetria”, destinada a estabelecer claros parâmetros e critérios, como busca de proporcionalidade entre a sanção aplicada […]
07 março 2023
Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais, fixa STF
No dia 17 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente em matéria tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390). O objeto do recurso […]
28 fevereiro 2023
STF: mudança de entendimento tributário permite cobranças retroativas contra contribuintes
Em julgamento de repercussão geral reconhecida (Temas 881 e 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Poder Judiciário pode cobrar tributos que o contribuinte obteve o direito de não pagar por meio de decisão transitada em julgado. Isso se dá em casos no qual o STF muda entendimento sobre um tema que envolva […]
24 fevereiro 2023
Juiz pode apreender CNH e passaporte para garantir cumprimento de ordem judicial, fixa Plenário do STF
Para garantir o cumprimento de uma ordem judicial, o Poder Judiciário pode determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A jurisprudência foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de […]
16 fevereiro 2023
STJ: Judiciário não pode agir de ofício para cobrar de sócio tributos da empresa
O sócio de uma empresa só pode ser cobrado por tributos devidos pela companhia se houver um pedido nesse sentido feito por um credor dentro do processo judicial. Esse entendimento foi firmado de forma unânime pelos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso (REsp 2.036.722) debatia se um sócio poderia […]
14 fevereiro 2023
“Trava dos 30%” volta no Carf na mesma Turma que já decidiu de forma unânime em favor dos contribuintes
A famosa “trava de 30%” voltou a ser ponto de discórdia no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O colegiado decidiu por meio de voto de qualidade em favor do Fisco e negando pedido de uma empresa do setor de bebidas (Processo 16682.720173/2010-36). O caso concreto envolve a cobrança de R$74 milhões de uma empresa […]
10 fevereiro 2023
Carf decide em favor do contribuinte em caso sobre data para conversão cambial de controlada no exterior
As empresas têm o direito de fazer a conversão em reais de um prejuízo de uma controlada sediada no exterior somente no momento da apuração do lucro desta unidade em específico. Com esse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acolheu pedido de uma empresa do setor agrícola. […]
02 fevereiro 2023
Fisco não pode cobrar multas isoladas se já houve parcelamento de estimativas, fixa Carf
O pagamento de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), pela adesão a programa de parcelamento da Receita Federal, afasta a hipótese de incidência de multa isolada. Com esse entendimento, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por unanimidade, cancelar a autuação que cobrava […]
01 fevereiro 2023
Demonstração financeira de empresa controladora no Brasil é suficiente para cálculo de IRPJ e CSLL, define Carf
A demonstração financeira consolidada de empresa controladora situada no Brasil é suficiente para auferir os lucros das controladas. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso de pessoa jurídica e acolheu o pedido formulado, determinando a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda […]
30 janeiro 2023
Gastos da empresa com home office são dedutíveis no IRPJ, define Receita Federal
A Receita Federal estabeleceu que as despesas de empresas com ajuda de custeio de infraestrutura para home office dos funcionários são dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O entendimento foi fixado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 63. O tema foi levantado por uma empresa de doces e refrigerantes, que […]