Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
05 September 2024
Apontando STF, TST define que terceirização de médicos em hospital particular é lícita
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi claro ao determinar que toda terceirização é lícita, inclusive na atividade-fim. Com essa jurisprudência em vista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o acórdão que manteve a terceirização de médicos por uma rede hospitalar privada. A decisão foi do ministro […]
29 August 2024
Recursos Repetitivos: entenda como funcionam
Por Janaína Carvalho Você sabia que, mesmo não sendo parte em um processo judicial, a tese da sua ação pode ser beneficiada ou prejudicada por um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST)? Para que isso ocorra, basta que um dos tribunais superiores […]
27 August 2024
CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 20/08, por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial […]
15 August 2024
STJ: direito real de habitação não pode ser entendido ao cônjuge em processo de divórcio
Em recurso especial de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão unânime, firmou o entendimento de que “o direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, excluindo a possibilidade de […]
02 August 2024
Penhora para pagamento de dívida não pode ser transferida para outro processo executivo por decisão do juiz, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após o encerramento de uma execução fiscal para pagamento de dívida, o juiz não pode transferir a penhora que a estava garantindo para outro procedimento no qual o mesmo réu responde por outros débitos. A decisão é da 1ª Turma do STJ, que determinou o levantamento da […]
18 July 2024
Lei que uniformiza juros para contratos sem taxa convencionada é sancionada
Foi sancionada, no último dia 01/06, a Lei nº 14.905/2024, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. De acordo com a nova lei, a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente […]
01 July 2024
Juiz concede liminar que afasta a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS
O juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu, parcialmente, o pedido liminar de um laboratório químico-farmacêutico, nos autos do Mandando de Segurança nº 5009243-51.2024.4.03.6100, para determinar que o fisco se abstenha de exigir “a inclusão dos benefícios fiscais denominados ‘créditos presumidos de ICMS’ recebidos pela Impetrante nas bases de cálculo do IRPJ, […]
20 June 2024
PGFN: Dívidas de até R$ 45 milhões ganham novas condições para pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último mês de maio, o edital Nº 2/2024 que apresenta proposta de transação tributária por adesão, para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluídos aqueles em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido. Conforme disposto no […]
10 June 2024
Reoneração de folha: Receita informa sobre a possibilidade de ratificação das declarações
Após o cenário de insegurança jurídica instaurado pela suspensão da desoneração da folha de pagamento em virtude do deferimento de liminar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal )STF) Cristiano Zanin, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, a Receita Federal informou que as declarações (DCTFWeb/eSocial) prestadas pelas empresas poderão ser retificadas posteriormente. O […]
05 June 2024
STF deve acolher recursos e permitir pejotização, aponta análise do portal JOTA
Uma análise de cenário publicada pelo portal JOTA aponta que a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) é derrubar decisões trabalhistas sobre pejotização. Isso deve ocorrer apesar do fato de que as duas Turmas da Corte terem decidido recentemente de modo favorável aos trabalhadores em julgamentos de casos dessa seara. O JOTA apurou, com ministros […]