Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
19 September 2023
STJ veta interpretação extensiva sobre prorrogação de prazos em embargos de declaração
Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
15 September 2023
Direito reconhecido pelo INPI é indispensável para ação de indenização por violação de patente
Uma ação de indenização por violação de patente tem que ter como base fundamental que o autor do pedido tenha reconhecido o direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização feito por uma empresa contra […]
13 September 2023
STJ define que associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
A associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um caso (REsp 2.080.290) no qual uma […]
15 August 2023
Mudança no CPC acolhe assinatura eletrônica e acaba com necessidade de testemunhas para partes firmarem contrato
No dia 13 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n. 14.620/23, que tem como objetivo facilitar os trâmites que envolvem os processos judiciais. A nova lei inseriu o parágrafo 4.º ao artigo 784 do CPC e normatizou as assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais. O artigo define a nova dinâmica […]
03 August 2023
STJ irá definir sob rito de recursos repetitivos a tributação de stock options
As stock options são caracterizadas como benefícios oferecidos a empregados e colaboradores, pelo oferecimento de ações de uma empresa por preço abaixo do praticado no mercado de ações, como forma de retenção de talentos ou de recompensa por trabalhos realizados. Os compradores, então, podem vender as ações após sua valorização. Muito se questiona sobre a […]
17 July 2023
ITBI deve ser calculado com base em valor declarado por contribuinte, fixa nova lei sancionada em Belo Horizonte
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, sancionou a Lei municipal nº 11.530/2023, no último dia 28 de junho. O texto legal define as regras para cálculo do valor sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A principal mudança é que o Poder Público, na hora de calcular o ITBI, deve levar em […]
11 July 2023
Pagamento de tributo antes de processo de fiscalização ou sanção afasta multa de mora, define Carf
Caso o contribuinte pague os valores fixados em uma ação judicial, não deve pagar multa de mora. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, por unanimidade, fixou que o pagamento é igual a denúncia espontânea. No caso concreto (processo 11080.720824/2016-49 CARF), o […]
06 July 2023
STF tem maioria por tabela de valores para indenização por dano moral prevista em reforma trabalhista, mas juiz poderá ultrapassar teto em casos especiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no último dia 23 de junho para definir que é constitucional a criação de um parâmetro para valores de indenizações de danos morais, feita pela Reforma Trabalhista de 2017. No entanto, segundo o entendimento da Corte, o juiz poderá definir valores mais altos se entender que é o […]
04 July 2023
STJ: gestão de fundo de investimentos no exterior de empresa brasileira é gato gerador de ISSQN
A gestão de fundos de investimentos realizados no exterior, por empresas com sede no Brasil, é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios. A conclusão vem de julgamento unânime de Recurso Especial (2.039.633), promovido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso, ministro […]
26 June 2023
Credor nao pode recusar seguro-garantia como substituto de penhora, fixa STJ por unanimidade
O devedor tem o direito de oferecer seguro-garantia no lugar da penhora em dinheiro, mesmo que o credor não concorde com essa operação. Esse entendimento foi fixado de forma unânime pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do REsp nº 2.034.482. Os ministros ressaltaram que o artigo 835, parágrafo 2º, do […]