Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
18 September 2024
STJ: pai pode antecipar produção de provas para justificar exclusão de filho da herança
Por meio de recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade de um pai mover ação de produção antecipada de provas para comprovar injúria e calúnia do filho e, assim, justificar uma eventual exclusão deste da herança. No caso específico, o pai entrou com ação de produção antecipada de provas para […]
16 September 2024
STJ decide que não incide Imposto de Renda sobre stock options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os planos de compra de ações, os chamados stock options, oferecidos por companhias aos executivos e funcionários como um incentivo e forma de reter empregados. Segundo a decisão, tomada por maioria, esses planos não […]
05 September 2024
Apontando STF, TST define que terceirização de médicos em hospital particular é lícita
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi claro ao determinar que toda terceirização é lícita, inclusive na atividade-fim. Com essa jurisprudência em vista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o acórdão que manteve a terceirização de médicos por uma rede hospitalar privada. A decisão foi do ministro […]
29 August 2024
Recursos Repetitivos: entenda como funcionam
Por Janaína Carvalho Você sabia que, mesmo não sendo parte em um processo judicial, a tese da sua ação pode ser beneficiada ou prejudicada por um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST)? Para que isso ocorra, basta que um dos tribunais superiores […]
27 August 2024
CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 20/08, por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial […]
15 August 2024
STJ: direito real de habitação não pode ser entendido ao cônjuge em processo de divórcio
Em recurso especial de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão unânime, firmou o entendimento de que “o direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, excluindo a possibilidade de […]
02 August 2024
Penhora para pagamento de dívida não pode ser transferida para outro processo executivo por decisão do juiz, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após o encerramento de uma execução fiscal para pagamento de dívida, o juiz não pode transferir a penhora que a estava garantindo para outro procedimento no qual o mesmo réu responde por outros débitos. A decisão é da 1ª Turma do STJ, que determinou o levantamento da […]
18 July 2024
Lei que uniformiza juros para contratos sem taxa convencionada é sancionada
Foi sancionada, no último dia 01/06, a Lei nº 14.905/2024, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. De acordo com a nova lei, a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente […]
01 July 2024
Juiz concede liminar que afasta a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS
O juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu, parcialmente, o pedido liminar de um laboratório químico-farmacêutico, nos autos do Mandando de Segurança nº 5009243-51.2024.4.03.6100, para determinar que o fisco se abstenha de exigir “a inclusão dos benefícios fiscais denominados ‘créditos presumidos de ICMS’ recebidos pela Impetrante nas bases de cálculo do IRPJ, […]
20 June 2024
PGFN: Dívidas de até R$ 45 milhões ganham novas condições para pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último mês de maio, o edital Nº 2/2024 que apresenta proposta de transação tributária por adesão, para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluídos aqueles em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido. Conforme disposto no […]