Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

17 outubro 2023
Taxa do CDI não pode ser usada para reajustar cédula de crédito, determina STJ

A taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária, já que reflete a rentabilidade de empréstimos entre bancos e não um modo reconhecido de recompor a desvalorização da moeda. Esse entendimento foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte (REsp […]
09 outubro 2023
Justiça decide que consulta ao Simba e ao Coaf para execução seria desvio de finalidade

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e o cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) são sistemas para combate à criminalidade e não podem ser usados para execução civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou decisão de primeira instância e do Tribunal de […]
06 outubro 2023
Imóvel em alienação fiduciária pode ser penhorado para pagar dívidas de cotas de condíminio, define STJ

As normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos, é possível a penhora do imóvel que originou a […]
03 outubro 2023
STJ: administração pública pode inscrever devedores em cadastro de inadimplentes sem inscrição em dívida ativa

Em recente julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2265805/ES, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, conforme o voto do Relator, Ministro Francisco Falcão, que a Administração Pública pode inscrever os seus devedores em cadastro de inadimplentes sem prévia inscrição em dívida ativa. Para tanto, basta a comprovação da dívida por […]
29 setembro 2023
STJ: condomínio não precisa apresentar convenção registrada em cartório e orçamento aprovado em assembléia para cobrar taxas

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial, alterando significativamente as regras sobre cobrança de taxas condominiais. Com isso, é dispensado ao condomínio uma série de burocracias para fazer as cobranças. Esse entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em […]
27 setembro 2023
Desconsideração da personalidade jurídica é passo obrigatório para empresa não citada arcar com dívida do grupo econômico, fixa STJ

O processo de desconsideração da personalidade jurídica é um passo obrigatório para que empresa integrante do mesmo grupo econômico e que não tenha sido incluída inicialmente no polo passivo da ação tenha seus bens penhorados, arcando com o débito contestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1864620, […]
21 setembro 2023
Desconsideração de personalidade jurídica pode ser expandida para atingir sócio oculto, define STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a desconsideração de personalidade jurídica pode ser aplicada de forma expansiva, de modo que o sócio oculto, isto é, terceiro que exerça essa função como se sócio fosse, ou como se empresário individual fosse, seja responsabilizado por dívidas da sociedade. No caso concreto (REsp […]
19 setembro 2023
STJ veta interpretação extensiva sobre prorrogação de prazos em embargos de declaração

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
15 setembro 2023
Direito reconhecido pelo INPI é indispensável para ação de indenização por violação de patente

Uma ação de indenização por violação de patente tem que ter como base fundamental que o autor do pedido tenha reconhecido o direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização feito por uma empresa contra […]
13 setembro 2023
STJ define que associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro

A associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um caso (REsp 2.080.290) no qual uma […]