Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
06 julho 2023
STF tem maioria por tabela de valores para indenização por dano moral prevista em reforma trabalhista, mas juiz poderá ultrapassar teto em casos especiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no último dia 23 de junho para definir que é constitucional a criação de um parâmetro para valores de indenizações de danos morais, feita pela Reforma Trabalhista de 2017. No entanto, segundo o entendimento da Corte, o juiz poderá definir valores mais altos se entender que é o […]
04 julho 2023
STJ: gestão de fundo de investimentos no exterior de empresa brasileira é gato gerador de ISSQN
A gestão de fundos de investimentos realizados no exterior, por empresas com sede no Brasil, é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios. A conclusão vem de julgamento unânime de Recurso Especial (2.039.633), promovido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso, ministro […]
26 junho 2023
Credor nao pode recusar seguro-garantia como substituto de penhora, fixa STJ por unanimidade
O devedor tem o direito de oferecer seguro-garantia no lugar da penhora em dinheiro, mesmo que o credor não concorde com essa operação. Esse entendimento foi fixado de forma unânime pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do REsp nº 2.034.482. Os ministros ressaltaram que o artigo 835, parágrafo 2º, do […]
22 maio 2023
Por vor de qualidade, Carf mantém incidência de IRPF sobre depóstios de origem não comprovada
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no bojo do processo 10707.001418/2007-15, por manter a incidência de IRPF sobre depósitos de origem não comprovada recebidos pelo contribuinte. O acórdão foi formado pelo voto de qualidade, prevalecendo voto proferido em divergência ao da relatora do caso, em aplicação ao […]
19 maio 2023
MP da Tributação de Dividendos no Exterior amplia faixa atingida pela alíquota máxima de 22,5%
O Poder Executivo publicou, no dia 30 de abril, a Medida Provisória 1171/2023. Trata-se de um conjunto de regras que muda a forma de tributação de investimentos realizados por brasileiros no exterior, o que afeta tanto pessoas físicas como entidades controladas e trusts. O texto ampliou largamente a faixa de contribuintes que são atingidos pela […]
27 abril 2023
Carf entende pela incidência de contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores
A 2ª Turma do da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou a jurisprudência estabelecida em 2022, passando a adotar o entendimento de que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores compõe a base de cálculo de contribuição previdenciária. No ano anterior, a mesma turma […]
19 abril 2023
Carf: empresa pode deduzir imposto compensado no exterior da base do cálculo do IRPJ
Os contribuintes podem abater, da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tributos pagos no exterior, desde que comprovado o cumprimento de requisitos aplicáveis à operação realizada no país estrangeiro. O entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento de Recurso Especial […]
13 abril 2023
Cortes seguem precedentes do STJ quanto ao ITBI
Reportagem do portal JOTA mostrou que tem sido comum os contribuintes obterem êxito, em âmbito judicial, para que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja pago com base no valor da operação efetivamente realizada, não em valores fixos determinados pelos Municípios. As decisões têm como base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça […]
11 abril 2023
Pagamento de “hiring bonus” não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, define Carf
O pagamento do hiring bonus (bônus de contratação) não caracteriza remuneração e, por isso, não compõe a base de cálculo de contribuição previdenciária a cargo do empregador. O entendimento foi da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em um placar de 6 a 2 em favor dos contribuintes. O […]
17 março 2023
Publicada a metodologia para aplicação de sanção por descumprimento à LGPD
Foi publicada, no dia 27 de fevereiro, a regulamentação de aplicação de sanções para quem descumprir a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD). Nesta data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a chamada “norma de dosimetria”, destinada a estabelecer claros parâmetros e critérios, como busca de proporcionalidade entre a sanção aplicada […]