Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
25 fevereiro 2024
STJ define primazia do contrato definitivo sobre preliminares em casos de discrepâncias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos definitivos têm precedência sobre acordos preliminares, especialmente se estes últimos forem modificados de comum acordo pelas partes envolvidas. A decisão (REsp 2.054.411) veio após a análise de um recurso que questionava a responsabilidade pelo pagamento de passivos trabalhistas na venda de um restaurante, onde o contrato […]
23 fevereiro 2024
STF garante autonomia de escolha do regime de bens para maiores de 70 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou por meio de decisão unânime no dia 1º de fevereiro que indivíduos com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens em casamentos ou uniões estáveis. Esta medida altera a regra anterior do Código Civil, que impunha o regime de separação de bens para este grupo […]
14 fevereiro 2024
STJ define que certidão negativa de débitos tributários é essencial para o deferimento da recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo precedente ao decidir que o deferimento da recuperação judicial de empresas depende agora da apresentação de certidão negativa de débitos tributários. Essa decisão surge após regra expressa sobre tal exigência que veio na estampada na Lei 14.112/2020, e que, com isso, alterou o […]
13 fevereiro 2024
Carf reitera seu entendimento quanto ao direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu o direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para uma empresa do setor de energia, em recente julgamento dos processos nº 10880.660176/2012-52 e 16306.720823/2013-83. Em ambas as ações se discutia a legitimidade do cômputo do IRRF sobre receitas oriundas de aplicações financeiras, […]
26 janeiro 2024
Henrique Mourão Advocacia é destaque no Latin America 2024
Henrique Mourão Advocacia foi incluído entre os escritórios líderes da área de solução de disputas de Minas Gerais pela renomada publicação The Legal 500 (Legalease) em seu novo guia Latin America 2024, divulgado ontem (25/10). Além do escritório, nossa sócia Juliana Safar Teixeira Castanheira também foi incluída como profissional de destaque na prática na categoria “next […]
25 janeiro 2024
Belo Horizonte dá prazo para pagamento de dívidas vencidas com desconto de até 100% de juros e multas
A Prefeitura de Belo Horizonte deu prazo até 27 de janeiro para pagamento de dívidas vencidas com desconto que pode ir até 100% no valor dos juros e multas. A iniciativa faz parte do Programa Reativa BH, onde cidadãos e empresas que possuem pendências em multas administrativas, tributos, tarifas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de […]
23 janeiro 2024
Receita e PGFN publicam edital para negociar teses sobre tributação de lucros no exterior
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 3/2023, por meio do qual propõem a adesão a transação para débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. Este esforço visa resolver disputas tributárias de grande impacto econômico e no […]
26 dezembro 2023
Doação do bem de família ao filho não configura fraude à execução fiscal, decide STJ
Em recente julgamento do AREsp 2.174.427, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou seu entendimento no sentido de que “mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, […]
01 dezembro 2023
CARF mais uma vez decide que tributação sobre lucros no exterior é legítima
O Carf vem confirmando a jurisprudência no sentido de que é legítima a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior. Em recente julgamento referente ao processo nº 16643.720051/2013-59, a 1ª Turma da Câmara Superior assim decidiu com a aplicação do voto de qualidade, repetindo o quanto já decidido no caso envolvendo […]
21 novembro 2023
STF: se alienação extrajudicial é prevista em contrato, retomada do imóvel por credor nao precisa passar pelo Judiciário
A garantia fiduciária que recai sobre imóvel pode ser executada pelo banco credor em face do devedor, sem necessidade de que o credor se valha, para tanto, do Poder Judiciário. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria com esse entendimento no julgamento do RE 860.631. No caso concreto, um cliente […]