Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
26 dezembro 2023
Doação do bem de família ao filho não configura fraude à execução fiscal, decide STJ
Em recente julgamento do AREsp 2.174.427, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou seu entendimento no sentido de que “mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, […]
01 dezembro 2023
CARF mais uma vez decide que tributação sobre lucros no exterior é legítima
O Carf vem confirmando a jurisprudência no sentido de que é legítima a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior. Em recente julgamento referente ao processo nº 16643.720051/2013-59, a 1ª Turma da Câmara Superior assim decidiu com a aplicação do voto de qualidade, repetindo o quanto já decidido no caso envolvendo […]
21 novembro 2023
STF: se alienação extrajudicial é prevista em contrato, retomada do imóvel por credor nao precisa passar pelo Judiciário
A garantia fiduciária que recai sobre imóvel pode ser executada pelo banco credor em face do devedor, sem necessidade de que o credor se valha, para tanto, do Poder Judiciário. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria com esse entendimento no julgamento do RE 860.631. No caso concreto, um cliente […]
15 novembro 2023
Tribunais ao redor do Brasil têm limitado o valor da penhora de faturamento por meio do Sisbajud
Diversos tribunais ao redor do Brasil estão acolhendo pedidos liminares que buscam limitar o valor passível de penhora entre 10% e 30% do faturamento quando essa for realizada por meio do Sisbajud (“teimosinha”). O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás decidiu em um caso (processo nº 0012578-66.2023.5.18.0000) que a penhora deveria ser de 10% […]
13 novembro 2023
Erro com “links patrocinados” pode resultar em ação judicial em face do contratante, afirma TJ-SP ao acolher recurso contra motor de busca da internet
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu pedido de uma empresa contra uma plataforma de buscas na internet, para que resultados de pesquisas referentes a produtos e marcas veiculados em links patrocinados de outras empresas concorrentes sejam desvinculados dos produtos anunciados pela autora da ação. Os desembargadores concordaram com o argumento que, do […]
31 outubro 2023
Conceito de preço vil pode ser flexibilizado para atender o princípio da duração razoável do processo, decide STJ
O conceito de preço vil não é absoluto e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite flexibilizá-lo em hipóteses específicas, aceitando a arrematação do bem por valor inferior à metade da avaliação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso se originou após […]
17 outubro 2023
Taxa do CDI não pode ser usada para reajustar cédula de crédito, determina STJ
A taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária, já que reflete a rentabilidade de empréstimos entre bancos e não um modo reconhecido de recompor a desvalorização da moeda. Esse entendimento foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte (REsp […]
09 outubro 2023
Justiça decide que consulta ao Simba e ao Coaf para execução seria desvio de finalidade
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e o cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) são sistemas para combate à criminalidade e não podem ser usados para execução civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou decisão de primeira instância e do Tribunal de […]
06 outubro 2023
Imóvel em alienação fiduciária pode ser penhorado para pagar dívidas de cotas de condíminio, define STJ
As normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos, é possível a penhora do imóvel que originou a […]
03 outubro 2023
STJ: administração pública pode inscrever devedores em cadastro de inadimplentes sem inscrição em dívida ativa
Em recente julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2265805/ES, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, conforme o voto do Relator, Ministro Francisco Falcão, que a Administração Pública pode inscrever os seus devedores em cadastro de inadimplentes sem prévia inscrição em dívida ativa. Para tanto, basta a comprovação da dívida por […]