Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

17 abril 2021
Decisão sobre critérios de rateios de taxas condominiais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um proprietário que solicitava que o rateio de taxas condominiais fosse realizado de forma igualitária entre todas as unidades do edifício, prática comum em condomínios há mais de 50 anos. O STJ ponderou que imóveis com maior área tendem a elevar despesas comuns […]


15 abril 2021
Parâmetro de reajuste dos contratos de locação: IGP-M ou IPCA?

Em mais um capítulo dos debates envolvendo a substituição do Índice Geral de Preços (IGP-M) – em franca ascensão nos últimos meses – pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro de reajuste dos contratos de locação comerciais e residenciais, a questão chega agora ao Congresso, com o Projeto de Lei nº 1.026/21, […]


14 abril 2021
Decisão da Receita Federal beneficia o setor imobiliário

A Receita Federal, que definia como ganho de capital o lucro decorrente de vendas de imóveis antes alugados, passa agora a entender como receita bruta o resultado destas operações. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Com este novo posicionamento, o lucro decorrente da alienação de bens […]


12 abril 2021
Doing Business Brazil – Medida Provisória nº 1.041/21

Visando modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e, com isso, melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.041/21 no último dia 30 de março de 2021. A MP traz inúmeras alterações na legislação brasileira atual, como a simplificação da […]


10 abril 2021
Inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD)

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre heranças e doações com elementos de conexão no exterior. O recurso extraordinário nº 851.108/SP foi interposto pelo Estado de São Paulo. Por maioria, o STF negou provimento ao recurso, concluindo pela vedação à instituição do imposto […]


07 abril 2021
Lei Kandir: decisão favorável aos comerciantes

Decisão favorável aos comerciantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo dono, ainda que localizados em estados diferentes, através do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. O governo do Rio Grande do Norte havia ajuizado ação com o objetivo de […]