Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
18 fevereiro 2026
STJ valida cobrança de taxa de fruição em lote não edificado após transmissão da posse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cobrança de taxa de fruição na rescisão da compra de lote não edificado quando já houve a transmissão da posse ao comprador. A 4ª Turma da Corte entendeu que, após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a simples disponibilidade do imóvel […]
05 fevereiro 2026
Receita Federal edita IN e detalha aplicação trimestral do acréscimo de 10% no lucro presumido
A Receita Federal publicou, no último dia 23/01, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.306/2026, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e regulamentou, com maior detalhamento, a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas tributadas pelo lucro presumido. Em nota encaminhada ao Valor Econômico, […]
16 janeiro 2026
Judiciário afasta IRRF de 15% sobre doações e heranças de cotas de fundos de investimento
Tem se consolidado no Judiciário o entendimento de que é indevida a cobrança de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a doação e a sucessão de cotas de fundos de investimento, tema recorrente em estruturas de planejamento sucessório e patrimonial. A controvérsia ganhou força após a edição da Lei nº 14.754/2023, […]
17 dezembro 2025
Bem de família pode ser declarado como indisponível em processo de execução civil
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento em recurso especial de que um imóvel, mesmo que seja bem de família, pode ser declarado como indisponível com medida cautelar para impedir que seja alienado e seja preservada a possibilidade de uma execução judicial. A decisão é especialmente importante por sinalizar uma unificação […]
04 dezembro 2025
Sancionada lei que amplia redução do IR e cria tributação mínima para altas rendas
Foi sancionada, no último dia 26/11, a Lei nº 15.270/2025, que amplia a redução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabelece reduções parciais para rendas de até R$ 7.350 por mês, aplicáveis a partir de janeiro de 2026. Para compensar a perda de arrecadação […]
10 novembro 2025
Cônjuge não devedor tem parte preservada em leilão de bem indivisível, decide STJ
Quando um imóvel indivisível é leiloado para pagar a dívida de um dos coproprietários, a parte pertencente ao cônjuge que não é devedor deve ser calculada com base no valor de avaliação do imóvel, e não no valor final da arrematação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]
14 outubro 2025
STJ define que sucessão processual de sócios exige prova da dissolução da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que a cobrança de sócios por dívida de empresa por meio da via de sucessão processual deve ser baseada em mais elementos do que apenas um CNPJ inapto ou mudança de endereço da sociedade. Os ministros entenderam que é necessária a comprovação de que houve […]
03 outubro 2025
Credor não é obrigado a instaurar arbitragem antes de executar título, define STJ
Mesmo havendo cláusula arbitral, o credor pode entrar direto com a execução judicial, já que não seria razoável obrigá-lo a instaurar arbitragem apenas para confirmar um título que já possui. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia ordenado a […]
01 outubro 2025
STJ: ausência de julgamento ampliado para casos de divergência sobre valor da indenização em danos morais gera nulidade
Quando ocorre uma decisão não unânime acerca do valor da indenização em uma ação de responsabilidade civil, configura-se matéria de mérito, o que exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). A falha em seguir este rito gera a nulidade do acórdão por vício procedimental. […]
19 setembro 2025
Permuta de imóveis com valores divergentes pode gerar ITCMD em São Paulo
Uma permuta de imóveis, mesmo sem contrapartida financeira, pode ser requalificada como doação parcial quando os valores venais de referência dos bens não coincidirem. Nessa hipótese, a diferença será considerada acréscimo patrimonial gratuito compatível com doações, e ficará sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse é o novo entendimento da Secretaria […]