Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
12 novembro 2024
STJ decide que stock option configuram direito personalíssimo e não podem ser penhoradas
O direito de exercício das stock options é “personalíssimo” e não pode ser transferido. A jurisprudência foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso (REsp 1841466) de uma companhia que buscava obter o direito de penhorar opções de compras de ações oferecidas por empresas a colaboradores. No caso […]
08 novembro 2024
Novo decreto busca atrair investimento estrangeiro no Brasil por meio de incentivos tributários sustentáveis
O Decreto Nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, traz mudanças significativas na regulamentação tributária, com o objetivo de atrair investimentos internacionais para o Brasil. A nova medida permite que países com tributação reduzida (inferior a 17%) sejam excepcionalmente excluídos da lista de “paraísos fiscais”, desde que realizem investimentos substanciais no Brasil, contribuindo para […]
30 outubro 2024
STF rejeita cobrança de Imposto de Renda de doador sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em sessão no último dia 22/10, um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que visava à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos, avaliados a valor de mercado, realizadas por um contribuinte aos seus filhos como adiantamento de herança. O […]
28 outubro 2024
Alíquota automática de 25% sobre aposentadoria de residente nos exterior é inconstitucional, decide STF
A incidência automática da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento (ARE 1327491) que analisou a constitucionalidade da norma, que é prevista no artigo 7º da Lei […]
08 outubro 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 outubro 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 setembro 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]
24 setembro 2024
Prova de confusão patrimonial é obrigatória para desconsideração de personalidade jurídica, determina STJ
É necessário ocorrer confusão patrimonial ou desvio de finalidade para que uma empresa tenha sua personalidade jurídica desconsiderada e seja obrigada a pagar por dívidas de uma companhia que faz parte do mesmo grupo econômico. O entendimento é da 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão que ocorreu após cassar a […]
20 setembro 2024
STJ e caso Brumadinho: interessados podem pedir amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que definirá questão jurídica relevante, relativa à indenização dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG). A questão que será dirimida pela 2ª Seção do Tribunal trata do IAC 18, […]
20 setembro 2024
STJ: interessados podem pedir amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso de Brumadinho
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que irá definir questão jurídica relevante, relativa à indenização dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG). A questão que será dirimida pela 2ª Seção do Tribunal foi assim delineada […]