Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
08 maio 2024
Suspensão da desoneração da folh trará impactos já neste mês de maio
No último dia 26/04 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, proferiu decisão monocrática nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, para o fim de suspender os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos até 2027. Em síntese, […]
02 maio 2024
Crédito tributário: STJ afasta multa e juros, mas mantém ITCMD
No recente julgamento do REsp 2.007.872, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a cobrança do ITCMD, negando provimento ao recurso do contribuinte, que alegava decadência e não conheceu do recurso do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo, na prática, a decisão do tribunal de origem contrária à aplicação […]
29 abril 2024
Penhora de faturamento da empresa pode ser feita sem esgotamento das diligências como pré-requisito, decide o STJ
O esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis na execução fiscal não é um pré-requisito para a penhora do faturamento das empresas, foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou que deverá ser estabelecida em um percentual que não inviabilize a atividade da empresa. Como sabido, […]
19 abril 2024
Portal JOTA ressalta papel crucial do Cadastro Imobiliário na implementação da Reforma Tributária
Em seu artigo publicado no portal JOTA, o analista de economia Fabio Graner destaca o papel significativo do Cadastro Imobiliário no cenário da implementação da Reforma Tributária no que tange ao novo IVA (CBS/IBS). Explica que o Sistema Nacional de Gestão de Informações (Sinter), criado pela Receita Federal, busca trazer uma série de dados sobre […]
16 abril 2024
STJ define critérios para pagamento de earn-out em aquisições empresariais
A cláusula de earn-out em transações de aquisição de participações societárias tem sido objeto de atenção, especialmente em relação à verificação das condições que determinam o pagamento adicional ao vendedor. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um acórdão publicado em 11/03 (REsp 2.117.094-SP), proferiu uma decisão que aborda um aspecto […]
04 abril 2024
Receita Federal reabre o programa litígio zero
Na última segunda-feira, 1º de abril, teve início o prazo para adesão ao Litígio Zero, programa por meio do qual a Receita Federal apresenta a proposta de transação tributária para contribuintes com débito igual ou inferior a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). No Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de […]
19 março 2024
Vitória judicial para o setor do turismo: benefícios fiscais do Perse mantidos até 2027
O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) obteve decisão liminar em Mandado de Segurança Coletivo autorizando os seus associados a continuar usufruindo do benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027, prazo originalmente previsto na Lei 14.148/21. Como sabido, em dezembro de 2023 […]
14 março 2024
Carf mantém alíquota zero de IR sobre rendimentos de investidores estrangeiros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os investimentos de residentes no exterior estão sujeitos à alíquota zero de Imposto de Renda. A decisão foi proferida após julgamento do Recurso de Ofício nos autos do Processo Administrativo nº 17459.720048/2021-95. O caso em análise envolvia a Lei 11.312/06 que prevê, em seu […]
29 fevereiro 2024
STJ mantém IRPJ e CSLL sobre valores restituídos de tributos de empresa no lucro real
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que sobre valores devolvidos a título de tributos pagos indevidamente incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso em análise versava especificamente sobre a sistemática do lucro real e legalidade do Ato Declaratório Interpretativo […]
26 fevereiro 2024
CNJ aprova norma para extinção de execuções fiscais de pequeno valor
Em sua primeira sessão ordinária de 2024, realizada em 20 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aprovar regras que permitem a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil, que estejam sem movimentação relevante há mais de um ano e com ausência de bens penhoráveis. O presidente […]