Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

09 setembro 2025
STF mantém constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no último mês de agosto, o julgamento do Tema 914 de Repercussão Geral (RE nº 928.943), e decidiu, por 6 votos a 5, pela constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), tecnologia com base ampla de incidência, nos termos propostos por alterações promovidas pelas Leis nºs 10.332/2001 […]
21 agosto 2025
Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências de contrato de adesão, define STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou ineficácia deve ser submetida ao próprio juízo arbitral. Para o colegiado, o estatuto de associação […]
29 junho 2025
Registro em cartório e não pagamento de impostos não bastam para definir posse de imóvel, define TJ-SP

Mesmo que o imóvel esteja devidamente registrado em nome de uma pessoa, essa circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a posse efetiva do bem, requisito essencial à tutela possessória. Com este entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairiporã […]
08 junho 2025
STJ: ao firmar transação tributária com a União, contribuinte não deve pagar honorários de sucumbência por desistir de ações em curso

O contribuinte que firma transação tributária com a União está dispensado do pagamento de honorários sucumbenciais ao desistir de ação judicial que trate do mesmo débito. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, por maioria de 3 votos a 2 (REsp 2.032.814), e reconhece que a renúncia ao direito discutido em juízo é […]
01 junho 2025
Justiça de São Paulo fixa que, sem evidência de intimação do devedor, leilão extrajudicial é nulo

O magistrado apontou na decisão que a Lei 9.514/1997 diminuiu os prazos para pagamentos de dívidas e que os requisitos para a intimação da parte ficaram mais rigorosos. Manssur Filho ressaltou que não foram apresentadas provas e nem evidências de que o devedor foi intimado. “O procedimento extrajudicial levado a efeito pelo banco réu, não […]
28 maio 2025
Ministério da Fazenda aumenta IOF, mas recuo parcial alivia pressão sobre remessas e fundos

O Ministério da Fazenda anunciou no dia 22 de maio um aumento nas alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com mudanças que afetam diversas operações. Porém, parte das medidas foram anuladas poucas horas depois, devido à grande repercussão negativa junto à sociedade. Inicialmente, a medida faria com que as remessas de dinheiro para contas […]
23 maio 2025
STJ admite, em casos excepcionais, impor teto para multa por descumprimento de decisão judicial

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações excepcionais, é possível limitar o valor das chamadas astreintes. O colegiado entendeu que a penalidade pode ser vinculada ao valor da obrigação principal discutida no processo, a fim de evitar que a cobrança atinja patamares considerados excessivos. O julgamento ocorreu no dia […]
08 maio 2025
STJ firma em recurso repetitivo que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou sob o rito dos recursos repetitivos que o benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. […]
06 maio 2025
STF irá definir sob repercussão geral se incide IRPF sob antecipação de herança

A definição se cabe ou não a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em doações que antecipam herança será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral. Isso significa que os casos relacionados com o tema em todo o Judiciário do Brasil serão suspensos e a tese fixada pelos […]
05 maio 2025
Incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora pago a pessoas jurídicas, define STJ

Os valores recebidos pelas empresas a título de juros por atraso nos pagamentos regulares de seus clientes (juros de mora) também devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatoria do […]