Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

29 setembro 2023
STJ: condomínio não precisa apresentar convenção registrada em cartório e orçamento aprovado em assembléia para cobrar taxas

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial, alterando significativamente as regras sobre cobrança de taxas condominiais. Com isso, é dispensado ao condomínio uma série de burocracias para fazer as cobranças. Esse entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em […]
27 setembro 2023
Desconsideração da personalidade jurídica é passo obrigatório para empresa não citada arcar com dívida do grupo econômico, fixa STJ

O processo de desconsideração da personalidade jurídica é um passo obrigatório para que empresa integrante do mesmo grupo econômico e que não tenha sido incluída inicialmente no polo passivo da ação tenha seus bens penhorados, arcando com o débito contestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1864620, […]
21 setembro 2023
Desconsideração de personalidade jurídica pode ser expandida para atingir sócio oculto, define STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a desconsideração de personalidade jurídica pode ser aplicada de forma expansiva, de modo que o sócio oculto, isto é, terceiro que exerça essa função como se sócio fosse, ou como se empresário individual fosse, seja responsabilizado por dívidas da sociedade. No caso concreto (REsp […]
19 setembro 2023
STJ veta interpretação extensiva sobre prorrogação de prazos em embargos de declaração

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
15 setembro 2023
Direito reconhecido pelo INPI é indispensável para ação de indenização por violação de patente

Uma ação de indenização por violação de patente tem que ter como base fundamental que o autor do pedido tenha reconhecido o direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização feito por uma empresa contra […]
13 setembro 2023
STJ define que associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro

A associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um caso (REsp 2.080.290) no qual uma […]
15 agosto 2023
Mudança no CPC acolhe assinatura eletrônica e acaba com necessidade de testemunhas para partes firmarem contrato

No dia 13 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n. 14.620/23, que tem como objetivo facilitar os trâmites que envolvem os processos judiciais. A nova lei inseriu o parágrafo 4.º ao artigo 784 do CPC e normatizou as assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais. O artigo define a nova dinâmica […]
03 agosto 2023
STJ irá definir sob rito de recursos repetitivos a tributação de stock options

As stock options são caracterizadas como benefícios oferecidos a empregados e colaboradores, pelo oferecimento de ações de uma empresa por preço abaixo do praticado no mercado de ações, como forma de retenção de talentos ou de recompensa por trabalhos realizados. Os compradores, então, podem vender as ações após sua valorização. Muito se questiona sobre a […]
17 julho 2023
ITBI deve ser calculado com base em valor declarado por contribuinte, fixa nova lei sancionada em Belo Horizonte

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, sancionou a Lei municipal nº 11.530/2023, no último dia 28 de junho. O texto legal define as regras para cálculo do valor sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A principal mudança é que o Poder Público, na hora de calcular o ITBI, deve levar em […]
11 julho 2023
Pagamento de tributo antes de processo de fiscalização ou sanção afasta multa de mora, define Carf

Caso o contribuinte pague os valores fixados em uma ação judicial, não deve pagar multa de mora. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, por unanimidade, fixou que o pagamento é igual a denúncia espontânea. No caso concreto (processo 11080.720824/2016-49 CARF), o […]