Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
13 fevereiro 2024
Carf reitera seu entendimento quanto ao direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu o direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para uma empresa do setor de energia, em recente julgamento dos processos nº 10880.660176/2012-52 e 16306.720823/2013-83. Em ambas as ações se discutia a legitimidade do cômputo do IRRF sobre receitas oriundas de aplicações financeiras, […]
26 janeiro 2024
Henrique Mourão Advocacia é destaque no Latin America 2024
Henrique Mourão Advocacia foi incluído entre os escritórios líderes da área de solução de disputas de Minas Gerais pela renomada publicação The Legal 500 (Legalease) em seu novo guia Latin America 2024, divulgado ontem (25/10). Além do escritório, nossa sócia Juliana Safar Teixeira Castanheira também foi incluída como profissional de destaque na prática na categoria “next […]
25 janeiro 2024
Belo Horizonte dá prazo para pagamento de dívidas vencidas com desconto de até 100% de juros e multas
A Prefeitura de Belo Horizonte deu prazo até 27 de janeiro para pagamento de dívidas vencidas com desconto que pode ir até 100% no valor dos juros e multas. A iniciativa faz parte do Programa Reativa BH, onde cidadãos e empresas que possuem pendências em multas administrativas, tributos, tarifas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de […]
23 janeiro 2024
Receita e PGFN publicam edital para negociar teses sobre tributação de lucros no exterior
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 3/2023, por meio do qual propõem a adesão a transação para débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. Este esforço visa resolver disputas tributárias de grande impacto econômico e no […]
26 dezembro 2023
Doação do bem de família ao filho não configura fraude à execução fiscal, decide STJ
Em recente julgamento do AREsp 2.174.427, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou seu entendimento no sentido de que “mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, […]
01 dezembro 2023
CARF mais uma vez decide que tributação sobre lucros no exterior é legítima
O Carf vem confirmando a jurisprudência no sentido de que é legítima a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior. Em recente julgamento referente ao processo nº 16643.720051/2013-59, a 1ª Turma da Câmara Superior assim decidiu com a aplicação do voto de qualidade, repetindo o quanto já decidido no caso envolvendo […]
21 novembro 2023
STF: se alienação extrajudicial é prevista em contrato, retomada do imóvel por credor nao precisa passar pelo Judiciário
A garantia fiduciária que recai sobre imóvel pode ser executada pelo banco credor em face do devedor, sem necessidade de que o credor se valha, para tanto, do Poder Judiciário. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria com esse entendimento no julgamento do RE 860.631. No caso concreto, um cliente […]
15 novembro 2023
Tribunais ao redor do Brasil têm limitado o valor da penhora de faturamento por meio do Sisbajud
Diversos tribunais ao redor do Brasil estão acolhendo pedidos liminares que buscam limitar o valor passível de penhora entre 10% e 30% do faturamento quando essa for realizada por meio do Sisbajud (“teimosinha”). O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás decidiu em um caso (processo nº 0012578-66.2023.5.18.0000) que a penhora deveria ser de 10% […]
13 novembro 2023
Erro com “links patrocinados” pode resultar em ação judicial em face do contratante, afirma TJ-SP ao acolher recurso contra motor de busca da internet
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu pedido de uma empresa contra uma plataforma de buscas na internet, para que resultados de pesquisas referentes a produtos e marcas veiculados em links patrocinados de outras empresas concorrentes sejam desvinculados dos produtos anunciados pela autora da ação. Os desembargadores concordaram com o argumento que, do […]
31 outubro 2023
Conceito de preço vil pode ser flexibilizado para atender o princípio da duração razoável do processo, decide STJ
O conceito de preço vil não é absoluto e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite flexibilizá-lo em hipóteses específicas, aceitando a arrematação do bem por valor inferior à metade da avaliação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso se originou após […]