Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

02 junho 2021
STF declara ineficácia jurídica de Convênio de ICMS que regulamenta a cobrança do imposto sobre softwares

Em decisão monocrática, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia julgou que a ADI que visava a declaração de inconstitucionalidade do Convênio 106/2017, do Confaz, que regulamenta a incidência do ICMS sobre operações de licenciamento de uso de softwares, perdeu seu objeto.   A magistrada considerou que o convênio perdeu eficácia jurídica, uma […]
02 junho 2021
STF derruba norma que permite prorrogação de patentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no início de maio a decisão do ministro Dias Toffoli de invalidar um trecho da Lei de Propriedade Industrial que, de acordo com os ministros da Corte, dava margem para que patentes tivessem um prazo indeterminado. No entendimento de Toffoli, relator do caso e acompanhado pelos demais ministros, a derrubada […]
02 junho 2021
Decisão do STF afeta mais de 3mil patentes farmacêuticas

Em 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos de decisão da semana passada que declarou inconstitucional o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que permitia extensão no prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).  Por 8 votos a 3, […]
30 abril 2021
STJ: decadência do ITCD independe de declaração do contribuinte

No final de abril de 2021, Henrique Mourão Advocacia obteve importante vitória para os contribuintes, até então submetidos a lançamentos tardios em doações realizadas e não declaradas ao fisco mineiro. A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (28/4), por unanimidade, favoravelmente aos contribuintes no RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo nosso […]
30 abril 2021
Governo publica nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

No último dia 28 de abril, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Medidas Provisórias Nº 1045/21 e Nº 1046/21, que trazem a nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), do Governo Federal. As MPs 1045 e 1046 permitem às empresas a redução proporcional de jornada de […]
26 abril 2021
Lei de Liberdade Econômica regulamentada no âmbito do SISEMA

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Minas Gerais (SEMAD), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) regulamentaram, em 29/3/2021, a Lei Federal de Liberdade Econômica no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos […]
20 abril 2021
Nova Lei de Licitações brasileira (nº.14.133/21)

No dia 1º de abril de 2021 entrou em vigor a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Porém, até 1º de abril de 2023, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei ou seguindo a Lei nº 8.666/1993 (exceto a parte dos crimes, […]
17 abril 2021
Decisão sobre critérios de rateios de taxas condominiais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um proprietário que solicitava que o rateio de taxas condominiais fosse realizado de forma igualitária entre todas as unidades do edifício, prática comum em condomínios há mais de 50 anos. O STJ ponderou que imóveis com maior área tendem a elevar despesas comuns […]
15 abril 2021
Parâmetro de reajuste dos contratos de locação: IGP-M ou IPCA?

Em mais um capítulo dos debates envolvendo a substituição do Índice Geral de Preços (IGP-M) – em franca ascensão nos últimos meses – pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro de reajuste dos contratos de locação comerciais e residenciais, a questão chega agora ao Congresso, com o Projeto de Lei nº 1.026/21, […]
14 abril 2021
Decisão da Receita Federal beneficia o setor imobiliário

A Receita Federal, que definia como ganho de capital o lucro decorrente de vendas de imóveis antes alugados, passa agora a entender como receita bruta o resultado destas operações. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Com este novo posicionamento, o lucro decorrente da alienação de bens […]