STJ: decadência do ITCD independe de declaração do contribuinte
No final de abril de 2021, Henrique Mourão Advocacia obteve importante vitória para os contribuintes, até então submetidos a lançamentos tardios em doações realizadas e não declaradas ao fisco mineiro.
A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (28/4), por unanimidade, favoravelmente aos contribuintes no RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo nosso escritório.
O recurso, representativo de controvérsia na sistemática de recursos repetitivos, tratou da ilegalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 14.941/03, de Minas Gerais, que dispunham que o prazo decadencial aplicável ao Fisco mineiro começaria a correr a partir de quando o estado tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, e não a partir da ocorrência do fato tributável em si (doação ou transmissão de herança), como determinado pela legislação federal.
Foi, então, declarada a aplicação do prazo estipulado do Código Tributário Nacional, de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Outras notícias
14 julho 2026
Locatário inadimplente não pode reter imóvel para garantir indenização por benfeitorias, decide STJ
O atraso no pagamento de aluguéis e encargos impede que o locatário permaneça na posse do imóvel para assegurar o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas durante a locação. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu após uma ação de despejo movida pela […]
18 junho 2026
STJ reconhece legitimidade de comprador para exigir obras em áreas comuns de empreendimento
A possibilidade de um adquirente de imóvel recorrer à Justiça para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de um empreendimento foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, o fato de a controvérsia envolver um interesse comum aos demais proprietários não impede a propositura de […]
03 junho 2026
Receita Federal esclarece tributação de valores de VGBL recebidos em sucessão
A Receita Federal publicou recentemente as Soluções de Consulta Cosit nº 28/2026 e nº 75/2026, que detalham o tratamento tributário aplicável aos valores de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) pagos após o falecimento do titular.Os entendimentos reforçam a necessidade de atenção ao planejamento sucessório envolvendo esses produtos, especialmente em razão das diferentes consequências […]