STJ: decadência do ITCD independe de declaração do contribuinte

No final de abril de 2021, Henrique Mourão Advocacia obteve importante vitória para os contribuintes, até então submetidos a lançamentos tardios em doações realizadas e não declaradas ao fisco mineiro.
A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (28/4), por unanimidade, favoravelmente aos contribuintes no RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo nosso escritório.
O recurso, representativo de controvérsia na sistemática de recursos repetitivos, tratou da ilegalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 14.941/03, de Minas Gerais, que dispunham que o prazo decadencial aplicável ao Fisco mineiro começaria a correr a partir de quando o estado tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, e não a partir da ocorrência do fato tributável em si (doação ou transmissão de herança), como determinado pela legislação federal.
Foi, então, declarada a aplicação do prazo estipulado do Código Tributário Nacional, de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Outras notícias
02 junho 2021
ICMS e PIS/CONFINS: Modalidade de exclusão e modulação dos efeitos
A Receita e a PGFN se preparam para aplicar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS. Com o encerramento da “Tese do Século”, neste mês de maio, o STF declarou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em […]
02 junho 2021
Caso patrocinado pelo escritório é destaque na imprensa
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo escritório, foi destaque imprensa no início deste mês. Veículos como Valor Econômico, JOTA e Revista Consultor Jurídico (ConJur) destacaram a importância da posição dos ministros da primeira turma da corte que, por unanimidade, declarou a ilegalidade de dispositivos da Lei Estadual […]
02 junho 2021
Os poderes do TCU e a desconsideração da personalidade jurídica
Foi suspenso pelo STF em abril, com pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento de mandado de segurança que tem por objetivo suspender acórdão do TCU que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa acusada e punida por fraude à licitação. A concessão de liminar, no caso, se deu em fevereiro de 2018 pelo […]