Governo publica nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
![](https://www.hmourao.com.br/wp-content/uploads/2021/04/HMA_ProgramaRenda_quadrado-300x300.jpg)
No último dia 28 de abril, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Medidas Provisórias Nº 1045/21 e Nº 1046/21, que trazem a nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), do Governo Federal.
As MPs 1045 e 1046 permitem às empresas a redução proporcional de jornada de trabalho e dos salários de seus funcionários, como prática para enfrentamento da pandemia. Tais reduções podem ser realizadas nos percentuais de 25, 50 ou 70%.
Reduções de 25% podem ser realizadas por acordo individual e independem de faixa salarial. Já as de 50% e 70% só são aceitas para trabalhadores que recebam até R$ 3.300,00, ou mais de 2 tetos do Regime Geral de Previdência Social e que tenham formação em ensino superior. A estes fica também garantida a estabilidade provisória.
A suspensão temporária do contrato de trabalho, também validada às empresas pelo BEM, foi restrita a um prazo total de até 120 dias e com preservação do valor do salário-hora, também neste caso garantindo ao funcionário a estabilidade provisória por igual período ao acordado da implementação das medidas.
Outras notícias
20 junho 2024
PGFN: Dívidas de até R$ 45 milhões ganham novas condições para pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último mês de maio, o edital Nº 2/2024 que apresenta proposta de transação tributária por adesão, para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluídos aqueles em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido. Conforme disposto no […]
10 junho 2024
Reoneração de folha: Receita informa sobre a possibilidade de ratificação das declarações
Após o cenário de insegurança jurídica instaurado pela suspensão da desoneração da folha de pagamento em virtude do deferimento de liminar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal )STF) Cristiano Zanin, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, a Receita Federal informou que as declarações (DCTFWeb/eSocial) prestadas pelas empresas poderão ser retificadas posteriormente. O […]
05 junho 2024
STF deve acolher recursos e permitir pejotização, aponta análise do portal JOTA
Uma análise de cenário publicada pelo portal JOTA aponta que a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) é derrubar decisões trabalhistas sobre pejotização. Isso deve ocorrer apesar do fato de que as duas Turmas da Corte terem decidido recentemente de modo favorável aos trabalhadores em julgamentos de casos dessa seara. O JOTA apurou, com ministros […]