Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
12 abril 2021
Doing Business Brazil – Medida Provisória nº 1.041/21
Visando modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e, com isso, melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.041/21 no último dia 30 de março de 2021. A MP traz inúmeras alterações na legislação brasileira atual, como a simplificação da […]
10 abril 2021
Inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD)
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre heranças e doações com elementos de conexão no exterior. O recurso extraordinário nº 851.108/SP foi interposto pelo Estado de São Paulo. Por maioria, o STF negou provimento ao recurso, concluindo pela vedação à instituição do imposto […]
07 abril 2021
Lei Kandir: decisão favorável aos comerciantes
Decisão favorável aos comerciantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo dono, ainda que localizados em estados diferentes, através do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. O governo do Rio Grande do Norte havia ajuizado ação com o objetivo de […]