PGFN reabre prazo para ingresso no programa de retomada fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, por meio da Portaria 11.496, que vai reabrir o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal.

Segundo a Portaria publicada, contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa tanto do FGTS como da União até 30 de novembro de 2021, poderão aderir ao Programa entre 1º de outubro e 29 de dezembro.

A decisão da PGFN deve beneficiar tanto os contribuintes ainda não integrantes do Programa como aqueles que já possuem renegociação em vigor, e que poderão agora solicitar repactuação para inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa e do FGTS.

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