PGFN reabre prazo para ingresso no programa de retomada fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, por meio da Portaria 11.496, que vai reabrir o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal.
Segundo a Portaria publicada, contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa tanto do FGTS como da União até 30 de novembro de 2021, poderão aderir ao Programa entre 1º de outubro e 29 de dezembro.
A decisão da PGFN deve beneficiar tanto os contribuintes ainda não integrantes do Programa como aqueles que já possuem renegociação em vigor, e que poderão agora solicitar repactuação para inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa e do FGTS.
Outras notícias
08 outubro 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 outubro 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 setembro 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]