Caso patrocinado pelo escritório é destaque na imprensa
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo escritório, foi destaque imprensa no início deste mês.
Veículos como Valor Econômico, JOTA e Revista Consultor Jurídico (ConJur) destacaram a importância da posição dos ministros da primeira turma da corte que, por unanimidade, declarou a ilegalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 14.941/03, de Minas Gerais, que dispunham que o prazo decadencial aplicável ao Fisco mineiro começaria a correr a partir de quando o estado tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador.
Confira a seguir os links para acesso às íntegras de cada matéria:
Valor Econômico
ConJur
JOTA
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