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15 November 2023
Tribunais ao redor do Brasil têm limitado o valor da penhora de faturamento por meio do Sisbajud

Diversos tribunais ao redor do Brasil estão acolhendo pedidos liminares que buscam limitar o valor passível de penhora entre 10% e 30% do faturamento quando essa for realizada por meio do Sisbajud (“teimosinha”). O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás decidiu em um caso (processo nº 0012578-66.2023.5.18.0000) que a penhora deveria ser de 10% […]
13 November 2023
Erro com “links patrocinados” pode resultar em ação judicial em face do contratante, afirma TJ-SP ao acolher recurso contra motor de busca da internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu pedido de uma empresa contra uma plataforma de buscas na internet, para que resultados de pesquisas referentes a produtos e marcas veiculados em links patrocinados de outras empresas concorrentes sejam desvinculados dos produtos anunciados pela autora da ação. Os desembargadores concordaram com o argumento que, do […]
31 October 2023
Conceito de preço vil pode ser flexibilizado para atender o princípio da duração razoável do processo, decide STJ

O conceito de preço vil não é absoluto e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite flexibilizá-lo em hipóteses específicas, aceitando a arrematação do bem por valor inferior à metade da avaliação. ​Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso se originou após […]
17 October 2023
Taxa do CDI não pode ser usada para reajustar cédula de crédito, determina STJ

A taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária, já que reflete a rentabilidade de empréstimos entre bancos e não um modo reconhecido de recompor a desvalorização da moeda. Esse entendimento foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte (REsp […]
09 October 2023
Justiça decide que consulta ao Simba e ao Coaf para execução seria desvio de finalidade

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e o cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) são sistemas para combate à criminalidade e não podem ser usados para execução civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou decisão de primeira instância e do Tribunal de […]
06 October 2023
Imóvel em alienação fiduciária pode ser penhorado para pagar dívidas de cotas de condíminio, define STJ

As normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos, é possível a penhora do imóvel que originou a […]
03 October 2023
STJ: administração pública pode inscrever devedores em cadastro de inadimplentes sem inscrição em dívida ativa

Em recente julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2265805/ES, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, conforme o voto do Relator, Ministro Francisco Falcão, que a Administração Pública pode inscrever os seus devedores em cadastro de inadimplentes sem prévia inscrição em dívida ativa. Para tanto, basta a comprovação da dívida por […]
29 September 2023
STJ: condomínio não precisa apresentar convenção registrada em cartório e orçamento aprovado em assembléia para cobrar taxas

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial, alterando significativamente as regras sobre cobrança de taxas condominiais. Com isso, é dispensado ao condomínio uma série de burocracias para fazer as cobranças. Esse entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em […]
27 September 2023
Desconsideração da personalidade jurídica é passo obrigatório para empresa não citada arcar com dívida do grupo econômico, fixa STJ

O processo de desconsideração da personalidade jurídica é um passo obrigatório para que empresa integrante do mesmo grupo econômico e que não tenha sido incluída inicialmente no polo passivo da ação tenha seus bens penhorados, arcando com o débito contestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1864620, […]
21 September 2023
Desconsideração de personalidade jurídica pode ser expandida para atingir sócio oculto, define STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a desconsideração de personalidade jurídica pode ser aplicada de forma expansiva, de modo que o sócio oculto, isto é, terceiro que exerça essa função como se sócio fosse, ou como se empresário individual fosse, seja responsabilizado por dívidas da sociedade. No caso concreto (REsp […]