Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

30 October 2024
STF rejeita cobrança de Imposto de Renda de doador sobre adiantamento de herança

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em sessão no último dia 22/10, um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que visava à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos, avaliados a valor de mercado, realizadas por um contribuinte aos seus filhos como adiantamento de herança. O […]
28 October 2024
Alíquota automática de 25% sobre aposentadoria de residente nos exterior é inconstitucional, decide STF

A incidência automática da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento (ARE 1327491) que analisou a constitucionalidade da norma, que é prevista no artigo 7º da Lei […]
08 October 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 October 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 September 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]
24 September 2024
Prova de confusão patrimonial é obrigatória para desconsideração de personalidade jurídica, determina STJ

É necessário ocorrer confusão patrimonial ou desvio de finalidade para que uma empresa tenha sua personalidade jurídica desconsiderada e seja obrigada a pagar por dívidas de uma companhia que faz parte do mesmo grupo econômico. O entendimento é da 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão que ocorreu após cassar a […]
20 September 2024
STJ e caso Brumadinho: interessados podem pedir amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso

Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que definirá questão jurídica relevante, relativa à indenização dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG). A questão que será dirimida pela 2ª Seção do Tribunal trata do IAC 18, […]
20 September 2024
STJ: interessados podem pedir amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso de Brumadinho

Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que irá definir questão jurídica relevante, relativa à indenização dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG). A questão que será dirimida pela 2ª Seção do Tribunal foi assim delineada […]
18 September 2024
STJ: pai pode antecipar produção de provas para justificar exclusão de filho da herança

Por meio de recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade de um pai mover ação de produção antecipada de provas para comprovar injúria e calúnia do filho e, assim, justificar uma eventual exclusão deste da herança. No caso específico, o pai entrou com ação de produção antecipada de provas para […]
16 September 2024
STJ decide que não incide Imposto de Renda sobre stock options

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os planos de compra de ações, os chamados stock options, oferecidos por companhias aos executivos e funcionários como um incentivo e forma de reter empregados. Segundo a decisão, tomada por maioria, esses planos não […]