Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
23 November 2022
Carf mantém posicionamento pela incidência de IRPF sobre ganho de capital na permuta de ações
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento ocorrido no início do mês de novembro, entendeu como ganho de capital tributável os valores percebidos em operações de permuta de ações, com valores patrimoniais distintos. No caso julgado, o contribuinte era titular de 22,5% das ações de uma distribuidora, tendo […]
13 October 2022
Supremo mantém retroatividade de decisão que afastou o IR sobre pensão alimentícia
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido da União para que não houvesse retroatividade em decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia. Em junho, os ministros haviam decidido que a tributação fere direitos fundamentais e atinge interesse de pessoas vulneráveis, durante julgamento da Ação […]
07 October 2022
Governo de MG publica decreto para agilizar processos do ITCD
O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, dia 4/10, o Decreto nº 48.519/22, que tem o objetivo de agilizar os processos do imposto sobre heranças e doações (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD). Vale ressaltar que a fazenda estadual […]
03 October 2022
Contribuinte pode recorrer diretamente ao Judiciário, sem passar por esfera administrativa, define STJ
Em julgamento do Recurso Especial nº 1753006/SP, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que ao contribuinte é dispensada a exigência de, necessariamente, recorrer à esfera administrativa antes de pleitear direitos ao Poder Judiciário. Os ministros acolheram os argumentos de uma agência de publicidade, em processo que intentava a anulação de débito de […]
26 September 2022
Lei que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas é sancionada sem vetos
A Lei 14.451/2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios de sociedades limitadas e facilita a tomada de decisões, foi sancionada sem vetos na semana passada. A nova norma entra em vigor em 23 de outubro e prevê, entre outras coisas, a redução dos quóruns para decisões sobre designação de administradores não sócios, destituição […]
23 September 2022
Medidas coercitivas para forçar quitação de dívida não têm limite temportal, decide STJ
No começo deste mês, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas coercitivas “atípicas” para forçar o pagamento de dívidas, como a apreensão de passaportes de inadimplentes, podem ser impostas sem limitação temporal. No caso, os ministros negaram habeas corpus a empresária que tentava receber de volta seu passaporte, apreendido há […]
21 September 2022
Municípios se recusam a aplicar decisão do STJ que definiu a base de cálculo do ITBI como valor da operação
O portal JOTA publicou reportagem mostrando como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não vem sendo cumprida por grandes municípios. Em março, a 1ª Seção do STJ definiu, em sede de recurso repetitivo, que o ITBI deve ter como base de cálculo o valor da […]
15 September 2022
CNJ apresenta Sniper, sistema que promete agilizar busca de ativos
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é a nova ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0, iniciativa que desenvolve soluções em tecnologia para acelerar a transformação digital no Judiciário. Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sniper tem como proposta tornar mais ágil a busca de ativos e patrimônios […]
13 September 2022
STJ: publicidade em sites deve ser tributada pelo ISS
Em julgamento realizado no final de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a veiculação de material publicitário em websites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação e, assim, deve ser tributada pelo ISSQN, e não pelo ICMS. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de São […]
30 August 2022
STF define as hipóteses de retroatividade da nova lei de improbidade administrativa
Em julgamento neste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a retroatividade da Lei 14.320/2021, que trouxe alterações à Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a exclusão da modalidade culposa de improbidade, novos prazos prescricionais e a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. O objetivo era compreender se as novas disposições, cuja aplicação […]