Publicada as regras de programa para beneficiar bons contribuintes

A Receita Federal implementou um programa de conformidade tributária e aduaneira, visando beneficiar empresas que mantêm regularidade no cumprimento de suas obrigações fiscais. Inicialmente, o projeto piloto contemplará empresas tributadas pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos isentas, abrangendo um total de 166,6 mil empresas.

A classificação dos contribuintes no Programa Receita Sintonia será baseada no grau de conformidade tributária, considerando quatro critérios principais.

• Cadastro – Situação cadastral ativa e regular no CNPJ.
• Declarações e Escriturações – Pontualidade e assiduidade na entrega de obrigações acessórias.
• Consistência – Compatibilidade entre declarações e escriturações para verificar a precisão das informações.
• Pagamento – Regularidade e pontualidade no pagamento de tributos e parcelamentos, além da solvência do contribuinte.

Os contribuintes que apresentarem maior conformidade tributária e alcançarem a classificação máxima terão acesso a benefícios específicos concedidos pela Receita Federal. O principal deles é a possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, conforme previsto na Portaria RFB nº 467/2024. Esse procedimento visa solucionar controvérsias fiscais de maneira mais célere e cooperativa, reduzindo litígios administrativos e judiciais, garantindo de que essas empresas não serão autuadas automaticamente caso a fiscalização identifique alguma possível irregularidade.

Além disso, os contribuintes “A+” terão prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Receita Federal, acelerando a liberação de valores devidos. Também contarão com atendimento prioritário nos serviços prestados pelo órgão, o que pode agilizar a resolução de demandas e consultas. Outro benefício é a possibilidade de participação, mediante solicitação, em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela Receita Federal, permitindo maior interação e influência nas discussões sobre a administração tributária.

Caso haja empate entre contribuintes no acesso a esses benefícios, será adotado como critério de desempate a data do pedido mais antigo para cada tipo de solicitação. Dessa forma, busca-se garantir previsibilidade e justiça no acesso às vantagens proporcionadas pelo programa.