Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
02 junho 2021
Decisão do STF afeta mais de 3mil patentes farmacêuticas
Em 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos de decisão da semana passada que declarou inconstitucional o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que permitia extensão no prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Por 8 votos a 3, […]
30 abril 2021
STJ: decadência do ITCD independe de declaração do contribuinte
No final de abril de 2021, Henrique Mourão Advocacia obteve importante vitória para os contribuintes, até então submetidos a lançamentos tardios em doações realizadas e não declaradas ao fisco mineiro. A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (28/4), por unanimidade, favoravelmente aos contribuintes no RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo nosso […]
30 abril 2021
Governo publica nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
No último dia 28 de abril, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Medidas Provisórias Nº 1045/21 e Nº 1046/21, que trazem a nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), do Governo Federal. As MPs 1045 e 1046 permitem às empresas a redução proporcional de jornada de […]
26 abril 2021
Lei de Liberdade Econômica regulamentada no âmbito do SISEMA
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Minas Gerais (SEMAD), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) regulamentaram, em 29/3/2021, a Lei Federal de Liberdade Econômica no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos […]
20 abril 2021
Nova Lei de Licitações brasileira (nº.14.133/21)
No dia 1º de abril de 2021 entrou em vigor a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Porém, até 1º de abril de 2023, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei ou seguindo a Lei nº 8.666/1993 (exceto a parte dos crimes, […]
17 abril 2021
Decisão sobre critérios de rateios de taxas condominiais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um proprietário que solicitava que o rateio de taxas condominiais fosse realizado de forma igualitária entre todas as unidades do edifício, prática comum em condomínios há mais de 50 anos. O STJ ponderou que imóveis com maior área tendem a elevar despesas comuns […]
15 abril 2021
Parâmetro de reajuste dos contratos de locação: IGP-M ou IPCA?
Em mais um capítulo dos debates envolvendo a substituição do Índice Geral de Preços (IGP-M) – em franca ascensão nos últimos meses – pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro de reajuste dos contratos de locação comerciais e residenciais, a questão chega agora ao Congresso, com o Projeto de Lei nº 1.026/21, […]
14 abril 2021
Decisão da Receita Federal beneficia o setor imobiliário
A Receita Federal, que definia como ganho de capital o lucro decorrente de vendas de imóveis antes alugados, passa agora a entender como receita bruta o resultado destas operações. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Com este novo posicionamento, o lucro decorrente da alienação de bens […]
12 abril 2021
Doing Business Brazil – Medida Provisória nº 1.041/21
Visando modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e, com isso, melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.041/21 no último dia 30 de março de 2021. A MP traz inúmeras alterações na legislação brasileira atual, como a simplificação da […]
10 abril 2021
Inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD)
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre heranças e doações com elementos de conexão no exterior. O recurso extraordinário nº 851.108/SP foi interposto pelo Estado de São Paulo. Por maioria, o STF negou provimento ao recurso, concluindo pela vedação à instituição do imposto […]