Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
13 outubro 2022
Supremo mantém retroatividade de decisão que afastou o IR sobre pensão alimentícia
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido da União para que não houvesse retroatividade em decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia. Em junho, os ministros haviam decidido que a tributação fere direitos fundamentais e atinge interesse de pessoas vulneráveis, durante julgamento da Ação […]
07 outubro 2022
Governo de MG publica decreto para agilizar processos do ITCD
O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, dia 4/10, o Decreto nº 48.519/22, que tem o objetivo de agilizar os processos do imposto sobre heranças e doações (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD). Vale ressaltar que a fazenda estadual […]
03 outubro 2022
Contribuinte pode recorrer diretamente ao Judiciário, sem passar por esfera administrativa, define STJ
Em julgamento do Recurso Especial nº 1753006/SP, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que ao contribuinte é dispensada a exigência de, necessariamente, recorrer à esfera administrativa antes de pleitear direitos ao Poder Judiciário. Os ministros acolheram os argumentos de uma agência de publicidade, em processo que intentava a anulação de débito de […]
26 setembro 2022
Lei que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas é sancionada sem vetos
A Lei 14.451/2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios de sociedades limitadas e facilita a tomada de decisões, foi sancionada sem vetos na semana passada. A nova norma entra em vigor em 23 de outubro e prevê, entre outras coisas, a redução dos quóruns para decisões sobre designação de administradores não sócios, destituição […]
23 setembro 2022
Medidas coercitivas para forçar quitação de dívida não têm limite temportal, decide STJ
No começo deste mês, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas coercitivas “atípicas” para forçar o pagamento de dívidas, como a apreensão de passaportes de inadimplentes, podem ser impostas sem limitação temporal. No caso, os ministros negaram habeas corpus a empresária que tentava receber de volta seu passaporte, apreendido há […]
21 setembro 2022
Municípios se recusam a aplicar decisão do STJ que definiu a base de cálculo do ITBI como valor da operação
O portal JOTA publicou reportagem mostrando como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não vem sendo cumprida por grandes municípios. Em março, a 1ª Seção do STJ definiu, em sede de recurso repetitivo, que o ITBI deve ter como base de cálculo o valor da […]
15 setembro 2022
CNJ apresenta Sniper, sistema que promete agilizar busca de ativos
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é a nova ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0, iniciativa que desenvolve soluções em tecnologia para acelerar a transformação digital no Judiciário. Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sniper tem como proposta tornar mais ágil a busca de ativos e patrimônios […]
13 setembro 2022
STJ: publicidade em sites deve ser tributada pelo ISS
Em julgamento realizado no final de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a veiculação de material publicitário em websites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação e, assim, deve ser tributada pelo ISSQN, e não pelo ICMS. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de São […]
30 agosto 2022
STF define as hipóteses de retroatividade da nova lei de improbidade administrativa
Em julgamento neste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a retroatividade da Lei 14.320/2021, que trouxe alterações à Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a exclusão da modalidade culposa de improbidade, novos prazos prescricionais e a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. O objetivo era compreender se as novas disposições, cuja aplicação […]
25 agosto 2022
Carf altera entendimento sobre uso de empresa-veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou, neste ano de 2022, seu entendimento sobre processos de amortização do ágio. A principal mudança se reflete no uso de empresa-veículo, recurso que consiste em criar uma companhia durante um processo de incorporação, fusão ou aquisição e encerrá-la logo após o aproveitamento do ágio, o que resulta […]