Lei que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas é sancionada sem vetos
A Lei 14.451/2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios de sociedades limitadas e facilita a tomada de decisões, foi sancionada sem vetos na semana passada.
A nova norma entra em vigor em 23 de outubro e prevê, entre outras coisas, a redução dos quóruns para decisões sobre designação de administradores não sócios, destituição de sócio administrador, modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução de sociedade, além de cessação do estado de liquidação.
Agora, a designação de administradores não sócios, por exemplo, depende da aprovação de pelo menos dois terços dos sócios, antes da integralização do capital, enquanto anteriormente era necessário a aprovação por unanimidade. Estando o capital integralizado, bastará a aprovação de sócios com mais da metade do capital social, ante os 2/3 antes exigidos. Já para a destituição, o quórum passou de três quartos para mais da metade.
Para decisões sobre modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação, passa a ser necessário mais da metade do quórum de deliberação, ante três quartos exigidos anteriormente.
Outras notícias
08 outubro 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 outubro 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 setembro 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]