Governo de MG publica decreto para agilizar processos do ITCD
O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, dia 4/10, o Decreto nº 48.519/22, que tem o objetivo de agilizar os processos do imposto sobre heranças e doações (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD).
Vale ressaltar que a fazenda estadual terá o prazo de 5 anos para terminar as avaliações dos bens declarados e eventualmentete lançar ITCD complementar.
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