Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
20 January 2022
PGFN institui transação tributária favorável aos MEIs e empresas do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 214/22, instituiu, neste mês de janeiro, transação tributária direcionada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas que apurem e recolham tributos pelo Simples Nacional. A medida tem como proposta atender às empresas afetadas pela pandemia da Covid-19, permitindo que os débitos gerados […]
04 January 2022
Prazos para adesão ao programa de retomada fiscal e à transação do FGTS são prorrogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que passa agora a ser possível até o dia 25 de fevereiro de 2022, em relação a débitos inscritos em dívida ativa da União. Já a adesão à chamada “Transação do FGTS” foi ampliada até o dia 28 de […]
30 December 2021
Governo edita MP para digitalizar atendimento de cartórios
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) esta semana (28/12), a Medida Provisória (MP) 1.085/202, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), visa desburocratizar o sistema dos cartórios do país, possibilitando a realização, por meio eletrônico, de serviços relacionados a registros públicos. A determinação de que os cartórios prestem serviços por meio eletrônico […]
22 December 2021
Receita muda entendimento sobre momento de tributação de créditos decorrentes de decisões judiciais
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre o momento da incidência de tributos como o IRPJ e a CSLL sobre créditos provenientes de ações judiciais. Com o novo entendimento, formalizado na Solução de Consulta COSIT 183/2021 e publicado no último dia 14/12, o Fisco determina que a tributação de cerca de 34% (15% de IRPJ, […]
26 November 2021
STJ julga responsabilização de sócio que se afastou antes do fechamento irregular de empresa
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, em votação unânime, que o(a) sócio(a) que geria uma empresa na época em que a mesma realizou uma dívida, mas que se afastou antes do encerramento irregular da companhia, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa em questão. O entendimento da Corte foi […]
18 November 2021
STF suspende parte de Portaria 620 e empresas podem exigir de funcionários vacina contra a covid-19
Na última sexta-feira, 12/11, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu parte da Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), que proibia empresas de exigirem a comprovação de vacina contra a Covid-19 de seus funcionários. De acordo com o ministro, também relator do caso, a Portaria violava […]
12 November 2021
Citação eletrônica deve se tornar principal forma de intimiação no país
Com a publicação da Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios (nº 14.195), ocorrida em agosto deste 2021, as citações judiciais passarão a ser realizadas em uma plataforma eletrônica. Este novo modelo deve figurar em breve como a principal fonte de intimação no país. Com essa mudança, pessoas físicas e jurídicas terão que informar e […]
25 October 2021
Supremo Tribunal Federal e a terceirização de mão de obra
Bastante discutida, a terceirização de mão de obra foi, por muitos anos, tratada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e por Tribunais Regionais, sob a aplicação da Súmula 331. A mesma, que completa dez anos nesse 2021, permitia apenas a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou seja, que não fazem parte da […]
21 October 2021
Receita Federal analisa tributação de marketplace
A Receita Federal publicou Solução de Consulta COSIT 170/2021, definindo a tributação dos chamados marketplaces, que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet. Segundo o órgão, a empresa deve pagar tributos apenas sobre a comissão cobrada dos comerciantes para uso da plataforma, e não sobre o valor total dos produtos vendidos. Isso porque […]
29 September 2021
PGFN reabre prazo para ingresso no programa de retomada fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, por meio da Portaria 11.496, que vai reabrir o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Segundo a Portaria publicada, contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa tanto do FGTS como da União até 30 de novembro de 2021, poderão aderir ao Programa entre 1º de outubro […]