PGFN institui transação tributária favorável aos MEIs e empresas do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 214/22, instituiu, neste mês de janeiro, transação tributária direcionada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas que apurem e recolham tributos pelo Simples Nacional.
A medida tem como proposta atender às empresas afetadas pela pandemia da Covid-19, permitindo que os débitos gerados por essas companhias sejam pagos em até 137 vezes. A transação também prevê redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais.
Para estar apta a participar do programa, a companhia precisa quitar uma entrada correspondente a 1% do valor total do crédito transacionado, em até oito vezes. Ficou definido que, para MEIs, o valor mínimo da parcela será de R$25,00. Já para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, o piso deve ser de R$100,00.
Entre os critérios que podem levar uma companhia a ser excluída do programa de transação tributária estão o não pagamento de três parcelas da dívida, o esvaziamento de patrimônio como forma de fraudar o cumprimento da transação ou ter sua falência decretada.
com informações do JOTA
Outras notícias
20 junho 2024
PGFN: Dívidas de até R$ 45 milhões ganham novas condições para pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último mês de maio, o edital Nº 2/2024 que apresenta proposta de transação tributária por adesão, para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluídos aqueles em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido. Conforme disposto no […]
10 junho 2024
Reoneração de folha: Receita informa sobre a possibilidade de ratificação das declarações
Após o cenário de insegurança jurídica instaurado pela suspensão da desoneração da folha de pagamento em virtude do deferimento de liminar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal )STF) Cristiano Zanin, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, a Receita Federal informou que as declarações (DCTFWeb/eSocial) prestadas pelas empresas poderão ser retificadas posteriormente. O […]
05 junho 2024
STF deve acolher recursos e permitir pejotização, aponta análise do portal JOTA
Uma análise de cenário publicada pelo portal JOTA aponta que a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) é derrubar decisões trabalhistas sobre pejotização. Isso deve ocorrer apesar do fato de que as duas Turmas da Corte terem decidido recentemente de modo favorável aos trabalhadores em julgamentos de casos dessa seara. O JOTA apurou, com ministros […]