Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
07 June 2022
MP da Modernização dos Cartórios é aprovada no Congresso
O Congresso Nacional aprovou no último dia 31 de maio a Medida Provisória 1.085/2021, que ficou conhecida como MP dos Cartórios. A legislação cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e permite que os cidadãos acessem pela internet os serviços dos cartórios de registros públicos do país. A MP moderniza a Lei de Registros Públicos, […]
03 June 2022
Como e onde os atos de companhias de capital fechado devem ser publicados?
Sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem publicar seus atos de forma eletrônica e gratuita na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Essa medida entrou em vigor no dia 13 de outubro de 2021 com a Portaria ME nº 12.071/2021. Para tanto, alguns […]
27 May 2022
STJ julga ser legal a inclusão de IR-fonte na base do cálculo da contribuição previdenciária patronal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a inclusão de valores retidos do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária de funcionários, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O tema foi tratado pela 1ª Turma da Corte, em julgamento de agravo de instrumento interposto no REsp 1951995. A votação foi unânime […]
24 May 2022
Cooperativas podem vir a ter direito à recuperação judicial
O projeto de lei (PL) nº 815/2022, que entrou em trâmite na Câmara dos Deputados como uma prioridade, avalia a possibilidade de cooperativas virem a ter acesso a uma legislação específica para recuperação judicial. O projeto tramita atualmente junto de outra importante proposta para o setor: a de criação de um Marco Legal para as […]
17 May 2022
STF: repercussão geral para julgar ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em regime de repercussão geral, se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve incidir sobre os benefícios dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de falecimento de seu titular. Com isso, a decisão a ser tomada […]
13 May 2022
Julgamento inédito no STJ avalia não incidência de IRPJ sobre honorários de administradores e conselheiros
Em julgamento inédito, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisa a possibilidade de empresas deduzirem da base de cálculo do IRPJ os valores de honorários pagos a administradores e conselheiros. Em primeiro grau, já houve decisão favorável às empresas, porém, em segundo grau, o TRF3, tribunal de origem, reformou a decisão inicial, suspendendo […]
10 May 2022
STJ: bem de família dado como caução não pode ser penhorado
É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato não implica, em regra, a uma renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Os […]
06 May 2022
Lei de apoio à retomada do setor de eventos é promulgada
O setor de eventos pode se beneficiar do pacote de incentivos e ações especiais para a retomada de suas atividades no momento pós pandêmico. Isso porque o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou os vetos presidenciais que haviam sido impostos sobre a Lei nº 14.148/22, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]
03 May 2022
Receita Federal regulamenta o Relp
No último dia 29 de abril, a Receita Federal regulamentou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP), também chamado de “Refis das micro e pequenas empresas”. O RELP, instituído pela LC 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, favorece empresas integrantes do Simples e o Microempreendedor […]
27 April 2022
Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Em votação realizada neste mês de abril, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tornou legítima a cobrança simultânea de duas multas, sendo elas: a sanção isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com […]