Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
27 April 2022
Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Em votação realizada neste mês de abril, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tornou legítima a cobrança simultânea de duas multas, sendo elas: a sanção isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com […]
13 April 2022
STF: penhora de bem familiar pertencente a fiador de contrato de locação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese em julgamento de tema de repercussão geral e definiu que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. O julgamento referiu-se ao Recurso Especial 1.307.334 (Tema RG 1.127) e a decisão da Corte foi baseada no fundamento […]
07 April 2022
STJ autoriza planos de saúde coletivos à reajustarem valores por faixa etária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu jurisprudência de que é válido reajuste por faixa etária de planos de saúde coletivos. A 2ª Seção definiu duas teses: 1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) A […]
04 April 2022
DREI: transferência automática de quotas entre sócios em caso de falecimento é válida
Em decisão publicada neste mês de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) anunciou o arquivamento de um recurso apresentado pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. O Recurso nº 14022.116144/2022-57 sustentava que não poderiam ser válidas as alterações em Contrato Social para transferência automática de quotas de […]
21 March 2022
STF condiciona ação penal por crimes previdenciários à finalização de processo em trâmite no Carf
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a abertura de processos criminais em decorrência de dívidas previdenciárias só pode ser realizada após decisão definitiva do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais (Carf) que confirme a real existência da dívida, quando discutida em âmbito administrativo federal. O tema foi levado a julgamento na Corte […]
11 March 2022
Decisão do STJ desvincula a base de cálculo do ITBI da do IPTU
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não deve ser vinculada à base de cálculo do IPTU. A decisão, unânime, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos pontos importantes da jurisprudência estabelecida pelo colegiado é o de que a administração pública não pode definir previamente […]
09 March 2022
Incidência de IR sobre pensão alimentícia é tema de votação no STF
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O placar está 6×0 pela não tributação. O relator, ministro Dias Toffoli, acolheu a tese de que a aplicação da técnica de interpretação conforme a […]
18 February 2022
Fazenda pede ao STF que limite data de afastamento da cobrança de IR e CSLL sobre a Selic
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1063187, requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que module os efeitos da decisão anteriormente proferida, de inconstitucionalidade da cobrança de IR e CSLL sobre a Selic incidente nos casos de repetição de indébito, ou seja, em que há restituição de […]
15 February 2022
Governo mineiro cobrará Difal do ICMS a partir do próximo mês de abril
Em comunicado na última semana, a Superintendência de Tributação do Governo de Minas Gerais anunciou que irá reiniciar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir do próximo dia 05 de abril. A cobrança do imposto, que incide sobre operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, como […]
10 February 2022
STJ define que valores aplicados em planos de previdência privada aberta entram em partilha de bens no divórcio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu jurisprudência sobre a inclusão de valores investidos em planos de previdência privada aberta à partilha de bens em casos de divórcio do casal. Em votação finalizada por 3 x 2, a 4ª Turma da Corte definiu que montantes depositados em planos como Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) […]