Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
28 February 2023
STF: mudança de entendimento tributário permite cobranças retroativas contra contribuintes
Em julgamento de repercussão geral reconhecida (Temas 881 e 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Poder Judiciário pode cobrar tributos que o contribuinte obteve o direito de não pagar por meio de decisão transitada em julgado. Isso se dá em casos no qual o STF muda entendimento sobre um tema que envolva […]
24 February 2023
Juiz pode apreender CNH e passaporte para garantir cumprimento de ordem judicial, fixa Plenário do STF
Para garantir o cumprimento de uma ordem judicial, o Poder Judiciário pode determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A jurisprudência foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de […]
16 February 2023
STJ: Judiciário não pode agir de ofício para cobrar de sócio tributos da empresa
O sócio de uma empresa só pode ser cobrado por tributos devidos pela companhia se houver um pedido nesse sentido feito por um credor dentro do processo judicial. Esse entendimento foi firmado de forma unânime pelos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso (REsp 2.036.722) debatia se um sócio poderia […]
14 February 2023
“Trava dos 30%” volta no Carf na mesma Turma que já decidiu de forma unânime em favor dos contribuintes
A famosa “trava de 30%” voltou a ser ponto de discórdia no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O colegiado decidiu por meio de voto de qualidade em favor do Fisco e negando pedido de uma empresa do setor de bebidas (Processo 16682.720173/2010-36). O caso concreto envolve a cobrança de R$74 milhões de uma empresa […]
10 February 2023
Carf decide em favor do contribuinte em caso sobre data para conversão cambial de controlada no exterior
As empresas têm o direito de fazer a conversão em reais de um prejuízo de uma controlada sediada no exterior somente no momento da apuração do lucro desta unidade em específico. Com esse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acolheu pedido de uma empresa do setor agrícola. […]
02 February 2023
Fisco não pode cobrar multas isoladas se já houve parcelamento de estimativas, fixa Carf
O pagamento de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), pela adesão a programa de parcelamento da Receita Federal, afasta a hipótese de incidência de multa isolada. Com esse entendimento, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por unanimidade, cancelar a autuação que cobrava […]
01 February 2023
Demonstração financeira de empresa controladora no Brasil é suficiente para cálculo de IRPJ e CSLL, define Carf
A demonstração financeira consolidada de empresa controladora situada no Brasil é suficiente para auferir os lucros das controladas. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso de pessoa jurídica e acolheu o pedido formulado, determinando a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda […]
30 January 2023
Gastos da empresa com home office são dedutíveis no IRPJ, define Receita Federal
A Receita Federal estabeleceu que as despesas de empresas com ajuda de custeio de infraestrutura para home office dos funcionários são dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O entendimento foi fixado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 63. O tema foi levantado por uma empresa de doces e refrigerantes, que […]
16 December 2022
Câmara Superior do Carf afasta tributação de controlada ou coligada no exterior
Em julgamento recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por empresa controlada ou coligada localizada no exterior. A maioria dos conselheiros entendeu que a tributação dos valores, prevista no artigo 74 da […]
02 December 2022
Credor fiduciário não é parte obrigatória em ação de rescisão de compra de imóvel
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa figurar como parte em ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. De acordo com a Turma, se o direito de propriedade do credor não é atingido, […]