Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
24 April 2025
STF anula decisão do Carf e reforça jurisprudência sobre legalidade de terceirização em atividade-fim
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na qual havia sido estabelecido que uma contratação de engenheiros por uma empresa de projetos por meio do modelo de pessoa jurídica era na verdade um meio de mascarar um suposto vínculo empregatício. O caso foi analisado pela 1ª Turma […]
02 April 2025
STJ fixa que seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo […]
31 March 2025
Sob recurso repetitivo, STJ decide que prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras e definiu a seguinte tese: “Incide a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apurações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos”. Outros pontos […]
26 March 2025
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa, define STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve […]
17 March 2025
Credor fiduciário não pode ser obrigado a arcar com IPTU de imóvel alienado, define STJ em recurso repetitivo
O credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que banco ou incorporadora não devem responder por dívida do IPTU de imóvel financiado, […]
13 March 2025
Empresa que tem atividade comercial de venda e compra de imóveis não perde direito à isenção de ITBI, define Justiça de Goiás
A Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã (GO) afastou a cobrança de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que havia sido imposta na integração de um imóvel rural ao capital social de uma holding. O entendimento é de que o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em […]
10 March 2025
Carf reconhece validade da distribuição desproporcional de lucros em sociedade de médicos
É válida a distribuição desproporcional de lucros em uma sociedade de médicos, já que não existe norma que proíba a distribuição exclusivamente via dividendos, sem a obrigatoriedade de pró-labore. O entendimento unânime é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O caso envolve uma empresa formada […]
27 February 2025
STJ admite inclusão de fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou […]
24 February 2025
Publicada as regras de programa para beneficiar bons contribuintes
A Receita Federal implementou um programa de conformidade tributária e aduaneira, visando beneficiar empresas que mantêm regularidade no cumprimento de suas obrigações fiscais. Inicialmente, o projeto piloto contemplará empresas tributadas pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos isentas, abrangendo um total de 166,6 mil empresas. A classificação dos contribuintes no […]
10 February 2025
Central Nacional de Indisponibilidade de bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para […]