Doing Business Brazil – Medida Provisória nº 1.041/21

Visando modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e, com isso, melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.041/21 no último dia 30 de março de 2021.

A MP traz inúmeras alterações na legislação brasileira atual, como a simplificação da abertura de novas empresas, a facilitação do comércio exterior e a ampliação das competências das assembleias gerais de acionistas, dando maior proteção aos minoritários nas companhias de capital aberto.

O texto seguiu para análise do Congresso e deve ser convertido em lei em até 60 dias para não perder a eficácia. Caso seja aprovado com emendas parlamentares, será submetido à sanção presidencial.

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