Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos
05 February 2025
Extinçao de obrigações com agente financiador é condiçao para encerra patrimônio de afetação, fixa STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de Recurso Especial que é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do […]
28 January 2025
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária, fixa STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente […]
20 January 2025
PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia. A medida visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em […]
15 January 2025
Venda de imóvel inscrita em execução de dívida é nula se certidões do bem não foram apresentadas, fixa Vara Cível
A 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS) anulou uma venda de imóvel entre irmãos por entender que o negócio foi feito com má-fé. Isso porque o bem estava inscrito para penhora em um processo de execução de dívida com um banco, mas o processo de venda não envolveu a apresentação das devidas […]
18 December 2024
STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A decisão teve repercussão geral reconhecida e servirá de base para todos os casos semelhantes que tramitarem no Judiciário brasileiro. […]
17 December 2024
Carf reconhece correção de créditos da Cofins e amplia definição de insumos
Créditos da Cofins podem ser corrigidos monetariamente após atraso na análise pelo Fisco. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que também autorizou a inclusão de materiais usados como embalagens de transporte no cálculo de créditos fiscais. No caso, uma multinacional do setor químico conseguiu o direito à correção […]
10 December 2024
Renda de subsistência vinda pelo aluguel do bem de família deve ser provada para gerar impenhorabilidade decide TRT-2
Para que se configure um bem de família impenhorável, é necessário provar que a renda do imóvel alugado está sendo utilizada para pagar pela moradia do proprietário em outra localidade. Foi este o entendimento unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em um caso envolvendo uma empresária com dívidas trabalhistas […]
29 November 2024
STF afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando […]
12 November 2024
STJ decide que stock option configuram direito personalíssimo e não podem ser penhoradas
O direito de exercício das stock options é “personalíssimo” e não pode ser transferido. A jurisprudência foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso (REsp 1841466) de uma companhia que buscava obter o direito de penhorar opções de compras de ações oferecidas por empresas a colaboradores. No caso […]
08 November 2024
Novo decreto busca atrair investimento estrangeiro no Brasil por meio de incentivos tributários sustentáveis
O Decreto Nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, traz mudanças significativas na regulamentação tributária, com o objetivo de atrair investimentos internacionais para o Brasil. A nova medida permite que países com tributação reduzida (inferior a 17%) sejam excepcionalmente excluídos da lista de “paraísos fiscais”, desde que realizem investimentos substanciais no Brasil, contribuindo para […]