Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

17 December 2025
Bem de família pode ser declarado como indisponível em processo de execução civil

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento em recurso especial de que um imóvel, mesmo que seja bem de família, pode ser declarado como indisponível com medida cautelar para impedir que seja alienado e seja preservada a possibilidade de uma execução judicial. A decisão é especialmente importante por sinalizar uma unificação […]
04 December 2025
Sancionada lei que amplia redução do IR e cria tributação mínima para altas rendas

Foi sancionada, no último dia 26/11, a Lei nº 15.270/2025, que amplia a redução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabelece reduções parciais para rendas de até R$ 7.350 por mês, aplicáveis a partir de janeiro de 2026. Para compensar a perda de arrecadação […]
10 November 2025
Cônjuge não devedor tem parte preservada em leilão de bem indivisível, decide STJ

Quando um imóvel indivisível é leiloado para pagar a dívida de um dos coproprietários, a parte pertencente ao cônjuge que não é devedor deve ser calculada com base no valor de avaliação do imóvel, e não no valor final da arrematação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]
14 October 2025
STJ define que sucessão processual de sócios exige prova da dissolução da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que a cobrança de sócios por dívida de empresa por meio da via de sucessão processual deve ser baseada em mais elementos do que apenas um CNPJ inapto ou mudança de endereço da sociedade. Os ministros entenderam que é necessária a comprovação de que houve […]
03 October 2025
Credor não é obrigado a instaurar arbitragem antes de executar título, define STJ

Mesmo havendo cláusula arbitral, o credor pode entrar direto com a execução judicial, já que não seria razoável obrigá-lo a instaurar arbitragem apenas para confirmar um título que já possui. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia ordenado a […]
01 October 2025
STJ: ausência de julgamento ampliado para casos de divergência sobre valor da indenização em danos morais gera nulidade

Quando ocorre uma decisão não unânime acerca do valor da indenização em uma ação de responsabilidade civil, configura-se matéria de mérito, o que exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). A falha em seguir este rito gera a nulidade do acórdão por vício procedimental. […]
19 September 2025
Permuta de imóveis com valores divergentes pode gerar ITCMD em São Paulo

Uma permuta de imóveis, mesmo sem contrapartida financeira, pode ser requalificada como doação parcial quando os valores venais de referência dos bens não coincidirem. Nessa hipótese, a diferença será considerada acréscimo patrimonial gratuito compatível com doações, e ficará sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse é o novo entendimento da Secretaria […]
09 September 2025
STF mantém constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no último mês de agosto, o julgamento do Tema 914 de Repercussão Geral (RE nº 928.943), e decidiu, por 6 votos a 5, pela constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), tecnologia com base ampla de incidência, nos termos propostos por alterações promovidas pelas Leis nºs 10.332/2001 […]
21 August 2025
Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências de contrato de adesão, define STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou ineficácia deve ser submetida ao próprio juízo arbitral. Para o colegiado, o estatuto de associação […]
29 June 2025
Registro em cartório e não pagamento de impostos não bastam para definir posse de imóvel, define TJ-SP

Mesmo que o imóvel esteja devidamente registrado em nome de uma pessoa, essa circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a posse efetiva do bem, requisito essencial à tutela possessória. Com este entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairiporã […]