STF: repercussão geral para julgar ITCMD sobre planos VGBL e PGBL

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em regime de repercussão geral, se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve incidir sobre os benefícios dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de falecimento de seu titular.

Com isso, a decisão a ser tomada pelo Tribunal deverá ser seguida como precedente por todos os tribunais e instâncias do Judiciário, sendo suspensos os processos que tramitam em todo o Brasil sobre o tema.

Alguns tribunais estaduais, como o TJMG e TJRJ, já entendem pela inconstitucionalidade da incidência do tributo sobre os valores oriundos do VGBL, mas como válida a cobrança no tocante ao PGBL. Este, entretanto, não é o entendimento das legislações estaduais. O julgamento pelo STF irá, portanto, uniformizar a jurisprudência e tende a trazer maior segurança jurídica aos contribuintes.