Taxa do CDI não pode ser usada para reajustar cédula de crédito, determina STJ
A taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária, já que reflete a rentabilidade de empréstimos entre bancos e não um modo reconhecido de recompor a desvalorização da moeda. Esse entendimento foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A corte (REsp 2081432) julgou um caso no âmbito de uma ação ajuizada contra uma cooperativa que estava aplicando a taxa do CDI para calcular o valor da cédula de crédito bancário cedido no contrato.
A autora da ação alegava que o cálculo correto seria por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), argumento acolhido em todas as instâncias.
“Considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa do CDI a esse título se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza. Tal como ocorre em relação à taxa Selic, referido índice não consubstancia propriamente um fator de correção monetária, exprimindo, antes, a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras”, concluiu em seu voto o ministro Moura Ribeiro, relator do caso.
Outras notícias
08 outubro 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 outubro 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 setembro 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]