STJ julga responsabilização de sócio que se afastou antes do fechamento irregular de empresa
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, em votação unânime, que o(a) sócio(a) que geria uma empresa na época em que a mesma realizou uma dívida, mas que se afastou antes do encerramento irregular da companhia, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa em questão.
O entendimento da Corte foi anunciado na última quarta-feira, 24/11, após julgamento dos Recursos Especiais (REsps) 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, elencados no Tema 962 da sistemática de recursos repetitivos do tribunal. A decisão do STJ deverá ser replicada pelos tribunais em todo o país para casos semelhantes.
A Corte deve decidir ainda sobre outras duas hipóteses de responsabilização no caso de fechamento irregular de uma empresa, ao julgar os REsps 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, elencados no Tema 98.
A ministra Regina Helena Costa pediu vista após leitura dos votos da relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, e do ministro Og Fernandes, que defenderam que sócio(a) com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais da mesma.
Outras notícias
08 outubro 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 outubro 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 setembro 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]