Receita e PGFN publicam edital para negociar teses sobre tributação de lucros no exterior
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 3/2023, por meio do qual propõem a adesão a transação para débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior.
Este esforço visa resolver disputas tributárias de grande impacto econômico e no item 1 do Edital é possível consultar as teses objetos da referida transação, entre elas, está a exigência do IRPJ e da CSLL de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em virtude da tributação, com base no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 e nos artigos 77 a 81 da Lei 12.973/2014, dos lucros percebidos por sua investida no exterior.
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2024 até às 19h do dia 28 de março de 2024 (horário de Brasília).
Para aderir à transação os contribuintes devem pagar uma entrada mínima de 6% do valor total do débito, com opções de parcelamento que vão desde seis até trinta meses, acompanhadas de reduções que variam de 35% a 65% sobre o montante principal, multas, juros e outros encargos.
Outras notícias
24 fevereiro 2025
Publicada as regras de programa para beneficiar bons contribuintes
A Receita Federal implementou um programa de conformidade tributária e aduaneira, visando beneficiar empresas que mantêm regularidade no cumprimento de suas obrigações fiscais. Inicialmente, o projeto piloto contemplará empresas tributadas pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos isentas, abrangendo um total de 166,6 mil empresas. A classificação dos contribuintes no […]
10 fevereiro 2025
Central Nacional de Indisponibilidade de bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para […]
05 fevereiro 2025
Extinçao de obrigações com agente financiador é condiçao para encerra patrimônio de afetação, fixa STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de Recurso Especial que é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do […]