CARF mais uma vez decide que tributação sobre lucros no exterior é legítima
O Carf vem confirmando a jurisprudência no sentido de que é legítima a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior.
Em recente julgamento referente ao processo nº 16643.720051/2013-59, a 1ª Turma da Câmara Superior assim decidiu com a aplicação do voto de qualidade, repetindo o quanto já decidido no caso envolvendo a Petrobras em outubro.
Relator, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, asseverou que não há incompatibilidade entre convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01, que prevê que os lucros no exterior serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual foram apurados.
Ainda, por unânime, a 1ª Turma da Câmara Superior afastou a limitação de dois anos para compensação de impostos pagos no exterior.
Outras notícias
08 outubro 2024
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150% do valor devido. Os ministros destacaram que a Constituição exige que as multas sejam […]
02 outubro 2024
STJ: fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, que fundações sem fins lucrativos não se enquadram na Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não podem pedir recuperação judicial. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências tem […]
27 setembro 2024
STF autoriza bancos a compartilharem com os estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento […]