MP da Modernização dos Cartórios é aprovada no Congresso

O Congresso Nacional aprovou no último dia 31 de maio a Medida Provisória 1.085/2021, que ficou conhecida como MP dos Cartórios. A legislação cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e permite que os cidadãos acessem pela internet os serviços dos cartórios de registros públicos do país.

A MP moderniza a Lei de Registros Públicos, atualiza a Lei dos Cartórios e aprimora os processos de incorporação imobiliária. Ficou estipulado que todas as instituições têm até o dia 31 de janeiro de 2023 para se adaptarem.

O Serp conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos.

Um dos pontos mais importantes da MP é a redução dos prazos máximos dos serviços dos cartórios de registros. O prazo para registro de escrituras de compra e venda de imóveis passará de 30 dias corridos para 5 dias úteis. Já as certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula do imóvel deverão ser emitidas em até 4 horas.

Além disso, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente, cabendo ao cidadão imprimir.

Esses documentos digitais deverão ter identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.
A implementação do SERP depende de regulamentação pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e deve se dar até janeiro de 2023 . O texto segue agora para sanção presidencial.