07 abril 2021
Lei Kandir: decisão favorável aos comerciantes
Decisão favorável aos comerciantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo dono, ainda que localizados em estados diferentes, através do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. O governo do Rio Grande do Norte havia ajuizado ação com o objetivo de […]
