Confira nossas publicações sobre os atuais temas jurídicos

16 September 2021
A revogação tácita das Eirelis

No último dia 9 de setembro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) encaminhou às Juntas Comerciais do país ofício circular com orientações sobre a realização de arquivamentos, devido à revogação tácita da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pela Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195). A Lei em referência, responsável […]
31 August 2021
STJ modula STJ modula efeitos sobre partilha de bens em inventário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese firmada no Tema 809 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se aplica, em razão da modulação de seus efeitos, às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que, no decorrer do processo, já exista decisão prévia […]
10 August 2021
Senado aprova novo Refis. matéria segue ára a Câmara dos Deputados

O Senado aprovou, no dia 5/8, o projeto de lei que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto, que ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, prevê descontos de até 90% em multas e juros […]
28 July 2021
Reforma Tributária: operações de fusões e aquisições

A segunda fase da Reforma Tributária chama a atenção por conta da tributação de dividendos, mas ainda há pontos pouco notados que podem ter impactos relevantes, como é o caso das operações de fusões e aquisições. A proposta do Governo prevê uma importante mudança no tratamento fiscal aplicável ao goodwill e às mais-valias de ativos […]
02 July 2021
Reforma Tributária e a tributação de dividendos

O governo divulgou sua proposta de reformar a cobrança do imposto de renda por meio da alteração na cobrança de impostos sobre os lucros das empresas. A ideia é passar a cobrar dividendos e encerrar a possibilidade de dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio das bases de cálculo do Imposto de Renda da […]
02 June 2021
ICMS e PIS/CONFINS: Modalidade de exclusão e modulação dos efeitos

A Receita e a PGFN se preparam para aplicar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS.  Com o encerramento da “Tese do Século”, neste mês de maio, o STF declarou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em […]
02 June 2021
Caso patrocinado pelo escritório é destaque na imprensa

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso RESP nº 1841771/MG, patrocinado pelo escritório, foi destaque imprensa no início deste mês. Veículos como Valor Econômico, JOTA e Revista Consultor Jurídico (ConJur) destacaram a importância da posição dos ministros da primeira turma da corte que, por unanimidade, declarou a ilegalidade de dispositivos da Lei Estadual […]
02 June 2021
Os poderes do TCU e a desconsideração da personalidade jurídica

Foi suspenso pelo STF em abril, com pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento de mandado de segurança que tem por objetivo suspender acórdão do TCU que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa acusada e punida por fraude à licitação. A concessão de liminar, no caso, se deu em fevereiro de 2018 pelo […]
02 June 2021
STF declara ineficácia jurídica de Convênio de ICMS que regulamenta a cobrança do imposto sobre softwares

Em decisão monocrática, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia julgou que a ADI que visava a declaração de inconstitucionalidade do Convênio 106/2017, do Confaz, que regulamenta a incidência do ICMS sobre operações de licenciamento de uso de softwares, perdeu seu objeto.   A magistrada considerou que o convênio perdeu eficácia jurídica, uma […]
02 June 2021
STF derruba norma que permite prorrogação de patentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no início de maio a decisão do ministro Dias Toffoli de invalidar um trecho da Lei de Propriedade Industrial que, de acordo com os ministros da Corte, dava margem para que patentes tivessem um prazo indeterminado. No entendimento de Toffoli, relator do caso e acompanhado pelos demais ministros, a derrubada […]